Prefeitura vê 'vício' e deve ir à Justiça para anular reajuste de 9,57%
A Prefeitura de Campo Grande pretende entrar com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para tentar anular o projeto 8.275, de 2016, que, com emenda, prevê reajuste linear de 9,57% aos servidores municipais. O veto do prefeito Alcides Bernal (PP), ao projeto, foi rejeitado na manhã desta terça-feira (14), por 19 votos a dois. Com a votação contra o veto, a Lei deverá ser promulgada.
Conforme nota divulgada pela assessoria de imprensa da Prefeitura, a justificativa é de que a emenda possui vício de iniciativa, 'pois a fixação da remuneração de servidores públicos é de iniciativa privada do prefeito.
O aumento de despesas decorrente da lei aprovada pela Câmara Municipal é inconstitucional, e fere a Lei 9.504/97, que limita a concessão de reajuste à infração do ano corrente, alega.
Tramite - O projeto chegou à casa com índice linear de 3,31%, mas foi alterado por emenda, levando o índice proposto inicialmente pelo prefeito. Porém, Bernal vetou o texto, alegando que, devido ao calendário eleitoral não é mais possível conceder índice superior à correção da inflação.
Já os vereadores argumentaram que o projeto, após ser vetado integralmente pelo prefeito, passou pela Procuradoria Jurídica da Casa e Comissão de Justiça, que emitiram parecer sobre a legalidade do reajuste. A correção, assim que entrar em vigor, será linear a 15 mil servidores municipais.
