Processo sobre concessão da Águas Guariroba segue ritmo normal, explica TCE
Recurso da empresa visando a manter prorrogação do contrato até 2060 segue em análise do Ministério Público de Contas, que estava prevista no cronograma original
O recurso movido pela Águas Guariroba que visa a manter a prorrogação do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto em Campo Grande até 2060 segue seu rito normal e não sofreu prorrogações. A informação partiu da assessoria do TCE (Tribunal de Contas do Estado), ao reforçar que a remessa dos autos para o MPC (Ministério Público de Contas) já era prevista.
Na quinta-feira (30), o conselheiro-relator Osmar Jeronymo encaminhou depoimentos e demais manifestações do recurso para análise do MPC. O órgão terá dez dias para emitir seu parecer, que será devolvido ao gabinete do relator e, depois, analisado no plenário do TCE. Toda essa programação segue o rito normal.
A assessoria reforçou, ainda, que a questão até aqui seguiu rigorosamente os prazos. Pedidos para dilação de prazos feitos por interessados na causa chegaram a ser negados, a fim de não proporcionar atrasos.
O recurso da Águas visa a anular decisão do também conselheiro Jerson Domingos que, acatando denúncia do ex-vereador Alex do PT, cancelou atos administrativos que haviam resultado na prorrogação do contrato de 2030 para 2060. A alegação é que os dispositivos foram aprovados foram das previsões legais.
Com o contrato encurtado, porém, a Águas Guariroba apontou que seu cronograma para Campo Grande –que até então havia antecipado o programa Sanear Morena, de universalização da rede de esgoto– ficaria prejudicado. Obras foram paralisadas ou tiveram o ritmo reduzido. Com isso, empreendimentos de pavimentação e drenagem da prefeitura e do governo do Estado foram paralisados, pois dependiam primeiro da implantação de rede de esgoto.
