Nova análise adia resposta à Águas Guariroba sobre extensão de contrato até 2060
Ministério Público de Contas foi acionado pelo TCE e dará parecer, em 10 dias, sobre recurso da concessionária para revalidar aditivo que estendeu contrato de concessão em 30 anos
O MPC (Ministério Público de Contas) tem 10 dias para analisar pedido da Águas Guariroba para revalidar a extensão, até 2060, do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto de Campo Grande. O processo sobre o caso foi remetido ao órgão pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) na quarta-feira (29), um dia antes do prazo para ir ao plenário da Corte.
A análise levará em conta as manifestações de todos os envolvidos no episódio –que incluem a própria Águas Guariroba, Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Campo Grande), prefeitura, governo do Estado e Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul). Somente depois dessa avaliação é que o recurso será devolvido ao relator no TCE, conselheiro Osmar Jeronymo, para que conclua seu parecer o encaminhar ao plenário.
O contrato entre prefeitura e Águas Guariroba foi “abreviado” atendendo a uma solicitação do ex-vereador Alex do PT, apresentada há cinco anos, contestando vícios no dispositivo. A prorrogação da concessão foi definida em 2012, prevendo a universalização da rede de esgoto em Campo Grande.
Paralisações – Em caráter liminar, o conselheiro Jerson Domingos considerou os aditivos irregulares e prejudiciais ao erário, restringindo a concessão até 2030 –prazo original do contrato. A Águas contestou a decisão no TCE em 30 de outubro, e aguardava resposta em um mês –prazo que venceu nesta quinta-feira (30).
A empresa alega que a Agereg, Conselho de Regulação e a Procuradoria-Geral do Município validaram a prorrogação do contrato na ocasião e que, graças a isso, o programa Sanear Morena (que trata da expansão da rede de esgoto) teve seus investimentos antecipados em 13 anos.
Até que o impasse seja solucionado, o TCE orientou à Prefeitura de Campo Grande que sustasse atos relativos aos procedimentos. O problema é que a concessionária aponta que, sem um contrato mais extenso, mais de R$ 700 milhões em investimentos na cidade ficam ameaçados, incluindo obras de esgoto.
Por tabela, essa paralisação impede a continuidade de serviços de pavimentação como os existentes nos bairros Nova Lima e Aero Rancho, que dependem da implantação da rede de esgoto para terem continuidade. Isso levou o prefeito Marquinhos Trad (PSD) a pedir “sensibilidade” ao TCE sobre o tema.
