Programa oferece desconto de até 80% para quitar dívida com prefeitura
Prefeito Marquinhos Trad (PSD) encaminhou projeto de lei para criação do PPI na semana passada
A prefeitura de Campo Grande encaminhou, na semana passada, projeto de lei à Câmara Municipal para instituir o Programa de Pagamento Incentivado (PPI). A iniciativa, também conhecida como Refis, prevê oferecer desconto de até 80% aos contribuintes inadimplentes dispostos a regularizar dívida com o Executivo.
Os devedores poderão regularizar débitos tributários e não tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Entre os impostos negociáveis estão o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
A prefeitura pretende iniciar o programa no próximo dia 1º de julho, como data de término prevista para 12 de agosto de 2019. O benefício fiscal somente será concedido aos que aderirem ao programa dentro deste prazo.
O contribuinte poderá quitas sua dívida de quatro maneiras. O maior desconto é para pagamento à vista, com perdão de 80% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver.
O pagamento parcelado ou reparcelado em até seis parcelas tem remissão de 65%. A regularização em no máximo 12 vezes prevê desconto de 20% sobre o valor devido. O projeto em trâmite na Câmara regulamenta que o valor mínimo da parcela não será inferior a R$ 50 para pessoas físicas e a R$ 100 para empresas.
Já o perdão para quitação de multa por descumprimento de obrigação acessória ou de natureza não tributária será de 70% sobre valor consolidado, mas o pagamento só pode ser feito à vista.
Para aderir ao PPI, o projeto prevê que o contribuinte solicite a emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) com o benefício concedido na Central de Atendimento, antiga Câmara Municipal, localizada na Rua Arthur Jorge, nº 500, no centro.
O descumprimento ao Termo de Adesão ao PPI será cancelado automaticamente em caso de inadimplência por mais de 30 dias e acarretará em perda dos descontos e imediato restabelecimento do crédito; inscrição em dívida ativa e emissão da CDA (Certidão de Dívida Ativa); além de encaminhamento da CDA ao cartório de protesto de títulos para constituição em mora dos devedores ou inclusão do nome do contribuinte nos órgãos de proteção ao crédito. A irregularidade ainda pode levar à ação de execução fiscal.
As infrações à legislação de trânsito, indenizações devidas ao município por dano ao seu patrimônio e débitos contratuais, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis - Sóter não entram no PPI proposto.
Na mensagem enviada à Câmara junto com o projeto, o prefeito Marquinhos Trad (PSD) assegura que o valor arrecadado com o PPI será revertido “em serviços públicos aos munícipes”. Trad solicitou urgência na apreciação do texto. Neste caso, os vereadores têm até 45 dias para votar a iniciativa.
Em 2018, o Refis arrecadou R$ 54,5 milhões e superou a meta estimada pela Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento), que era de R$ 50 milhões. A edição anterior propunha desconto de até 85% à vista.
A reportagem procurou o titular da pasta, Pedro Pedrossian Neto, a fim de apurar qual a estimativa de arrecadação este ano, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.
