Projeto prevê canal para receber denúncias sobre casas populares

Projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Campo Grande prevê criação do "Disque-Denúncia" no whatsapp para denúncias de irregularidades nos imóveis da Emha (Agência Municipal de Habitação).

A proposta, apresentada pelo vereador Roberto Santana dos Santos (PRB), é apenas autorizativa. Ou seja, se for aprovado pelos parlamentares, o município poderá aplicar tal medida, mas não será obrigado.

O canal deverá funcionar como uma central pública de atendimento para que sejam relatadas informações sobre ilegalidades nas casas populares. Outras situações que necessitem de fiscalização e controle do município também poderão ser informadas por meio desta central.

Na justificativa, o autor do projeto afirma que são vários os problemas enfrentados a respeito das irregularidades nos programas de habitação. Questões contratuais, inadimplência e irregularidades nas construções. "O pode acarretar, em último caso, o desvirtuamento do programa e a perda de sua função social".

O canal, prevê o texto, servirá para os cidadãos delatarem erros, problemas e ilegalidades, de forma que a demanda seja encaminhada aos órgãos competentes e, com isso, possam ser resolvidos. "De maneira mais rápida e eficaz do que nos procedimentos administrativos convencionais".