Lei amplia para R$ 4,6 mil renda familiar para candidatar-se a casas populares
Projeto foi apresentado pelo governo para ampliar acesso às moradias
Virou lei a proposta que amplia para R$ 4.685 a faixa familiar para participação em projetos habitacionais do Governo de Mato Grosso do Sul. Nesta sexta-feira (7), o Estado sancionou a legislação que antes havia sido aprovada na Assembleia Legislativa.
Quando apresentou o projeto, o Executivo Estadual justificou dizendo que a intenção era possibilitar que mais pessoas participem dos programas, já que a faixa aumentou. Antes da nova lei, o limite era estabelecido em relação aos salários mínimos da família.
O governo também pretende melhorar o acesso às unidades habitacionais voltadas para pessoas com baixa renda. Neste projeto ainda tem mudanças no atendimento a públicos, como assentamentos precários ou áreas que estão em risco, onde alguns critérios serão dispensados na hora da seleção para participar dos programas.
Também ficou definido que as habitações precárias serão aquelas que possuem infraestrutura inadequada e que as áreas de risco serão as que apresentam problemas geológicos ou de insalubridade. O governo ainda prevê que podem ser realizadas parcerias com municípios, instituições, entidades públicas ou privadas.
Lote Urbanizado – O programa foi instituído pelo governo do Estado em 7 de outubro de 2016. A agência será a responsável por subsidiar a construção da fundação de uma residência até o contra-piso, fossa séptica e o sumidouro, que será a primeira fase da construção e terá um prazo de seis meses para a implantação.
