Refis começa nesta segunda-feira com previsão de R$ 50 milhões de arrecadação

Começa nesta segunda-feira (13), o programa de renegociação de dívidas da Prefeitura de Campo Grande, com descontos de até 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor e das multas. Contribuintes têm até 15 de dezembro deste ano para regularizar os débitos.

O município pretende arrecadar R$ 50 milhões durante o PPI (Programa de Pagamento Incentivado). Mais de 120 mil carnês já foram enviados para as residências por meio dos Correios.  Quem não recebeu o documento pode se dirigir presencialmente até a Central de atendimento do Cidadão, ou entrar em contato pelo teleatendimento no telefone (67) 4042-1320 ou WhatsApp (67) 9 8478-8873 e 9 8471-0487.

 A secretária municipal de Finanças, Márcia Hokama, reforça a importância de aproveitar o momento para regularizar a situação neste ano, porque não haverá outro Refis em 2024, por conta da legislação eleitoral.

“Os contribuintes devem aproveitar para evitar que nome vá para os órgãos de proteção SPC e Serasa, evita que o nome seja protestado, facilita a contratação de empréstimo junto aos bancos com taxas menores, com uma série de vantagens”, destacou.

Dentre os benefícios citados, no pagamento à vista da dívida, o contribuinte terá o direito de 20% de desconto para o IPTU de 2024. “Lembrando que a Prefeitura sorteia entre os contribuintes adimplentes os prêmios de três veículos, três motocicletas, nove aparelhos de ar condicionado e nove televisores”.

Descontos - O Refis vai possibilitar aos munícipes o parcelamento e quitação, com descontos, de débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não e com exigibilidade suspensa ou não, para pessoas físicas ou jurídicas, a fim de garantir a remissão de dívidas de tributos municipais, como IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e ISS (Imposto Sobre Serviços).

Só não estão inclusos no Refis os débitos referentes às multas de trânsito e ambientais. Para quem quitar à vista terá remissão de 90% da atualização monetária e dos juros de mora incidentes sobre o seu valor e das multas; O pagamento parcelado em 6 parcelas mensais e consecutivas, terá remissão de 70%; e para quem optar por 12 parcelas terá remissão de 40%.

O parcelamento em até seis vezes deve ter parcelas mínimas de R$ 100. Os parcelamentos de sete a 12 meses devem ter parcelas mensais mínimas de R$ 500. Parcelamentos de 13 a 18 meses com parcelas mensais mínimas de R$ 1.000. Parcelamentos de 19 a 24 com mensais mínimas de R$ 1.250.

Parcelamentos de 25 a 36 meses com mensais mínimas de R$ 1.500. Parcelamentos de 37 a 48 meses com parcelas mensais mínimas de R$ 2.000 e parcelamentos de 49 a 60 meses com mensais mínimas de R$ 2.500.

A emissão da guia DAM para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos poderão ser feitas pelo teleatendimento da Sefin de 13 de novembro a 15 de dezembro, através do endereço eletrônico https://refis.campogrande.ms.gov.br.

O site estará funcionando a partir desta segunda-feira. No local, é preciso fazer um cadastro com login e senha para acessar as formas de pagamento com descontos. Caso o cidadão já tenha o cadastro, é só inserir o login e a senha de acesso para conferir as oportunidades de desconto.

O atendimento presencial acontece na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, no Centro da Capital.

O contribuinte pode comparecer ao local para negociar os débitos no horário das 8h às 16h. O pagamento pode ser efetuado em agências bancárias e na própria Central por meio de cartão de crédito e débito e PIX.

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