Semana acaba sem a substituição de vigilantes por guardas municipais
Na quinta-feira passada, a Prefeitura Municipal informou que até o fim desta semana teria uma definição
Ao contrário do que disse na quinta-feira (20), a prefeita Adriane Lopes (PP) ainda não decidiu o que fará depois da determinação judicial que impede a terceirização de vigilantes para cuidar dos prédios públicos em Campo Grande. Sete dias depois da ordem da Justiça, a assessoria garante que a prefeitura ainda não foi oficialmente comunicada. "O Município ainda não foi intimado da decisão, ocasião em que irá analisar a viabilidade de eventuais recursos cabíveis", informa em nota
Na semana retrasada, no dia 16 de dezembro, sentença em ação da AGMCG/MS (Associação da Guarda Municipal de Campo Grande) foi julgada em parte procedente. Na sexta-feira (15), foi publicada decisão obrigando o município a não mais utilizar terceirizados na proteção de prédios públicos.
A decisão deverá ser cumprida no prazo máximo de 90 dias a contar da comunicação à prefeitura, ou seja, até março. Com isso, são considerados nulos os contratos temporários firmados com vigilantes.
A alegação da Associação é de que a guarda é destinada à proteção de bens, serviços e instalações e à integridade física dos cidadãos. Além disso, defenderam também que é de competência deles vigiar e proteger o patrimônio público municipal.
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