TJ mantém veto à greve da Guarda Civil Municipal
Desembargador Alexandre Raslan avaliou recurso da categoria, que tentou entrar em greve no dia 7
Decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) mantém a proibição dos guardas civis municipais de deflagrarem greve. O desembargador Alexandre Raslan considerou que a paralisação é vedada aos policiais civis e a “todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública”.
A decisão monocrática foi concedida hoje (11), em resposta a agravo de instrumento protocolado pela assessoria jurídica do SindGM/CG (Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande).
No dia 4 de julho, a categoria havia aprovou paralisação a partir do dia 7. Na sequência, a PGM (Procuradoria-Geral do Município) conseguiu liminar na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos contra a greve.
Segundo o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, o STF (Supremo Tribunal Federal) firmou tese de que o exercício do direito de greve é vedado sob qualquer forma ou modalidade no caso de servidores públicos integrantes da segurança pública. Em caso de descumprimento da decisão, a multa é de R$ 50 mil por dia.
O advogado do SindGM/CG, Márcio Almeida, declarou que essa decisão, embora monocrática, ao menos vai conferir maiores contornos à jurisprudência do TJMS em relação à natureza da Guarda Municipal de Campo Grande, conferindo assim maior segurança jurídica na atuação sindical. “A decisão apenas afasta provisoriamente o direito de greve, e não o livre direito à manifestação, entre outras ações de natureza sindical”, avaliou.
Os guardas reclamam que a administração descumpriu prazos para a finalização das negociações salariais de 2022.
O presidente do sindicato, Hudson Bonfim, aguarda para hoje uma devolutiva por parte do Município quanto às demandas apresentadas.
Entre as reivindicações, a regularização dos plantões; o estabelecimento de um cronograma para a publicação dos quinquênios (adicional por tempo de serviço) e das classes horizontais; a correção do decreto da periculosidade e debate sobre a corregedoria da Guarda Civil Metropolitana.
Amanhã, a categoria irá reunir-se a partir das 13h30 para discutir possível contraproposta do Município e os rumos a serem tomados pelos profissionais. Campo Grande tem 1.027 guardas municipais.
