Conselhos de Psicologia e Serviço Social são contrários à 'Lei Harfouche'
Os conselhos de Psicologia e de Serviço Social em Mato Grosso do Sul se posicionaram contra o projeto conhecido como "Lei Harfouche", que está em tramitação na Assembleia Legislativa e tem como inspiração o ex-promotor da Infância e Juventude, atual procurador do Ministério Público Estadual, Sérgio Harfouche.
Em nota no site oficial, em 31 de maio deste ano, o CRP (Conselho Regional de Psicologia) inclusive afirma que "polêmicas não faltam ao se tratar do projeto de Lei denominado 'Harfouche'", já no início do texto que anuncia o parecer técnico negativo da entidade, enviado à Assembleia, à proposta.
Segundo o CRP, o projeto de lei é inconstitucional, fere o ECA (Estatudo da Criança e Adolescente) e também desrespeita premissas fundamentais dos direitos humanos. Na época, a Lei Harfouche - que já existe em Campo Grande - tinha sido aprovada em primeira votação pelos deputados estaduais.
Entre os pontos destacados no parecer, o CRP ressalta que o texto da lei retira a autonomia da comunidade escolar para decidir a metodologia a ser utilizada nas situações de manifestação de violência no ambiente da escola.
Segundo o artigo 1º da lei, a escola fica obrigada a escola "a executar aplicação de atividades com fins educativos como penalidade posterior a advertência". O CRP ainda indica que a lei não comtempla as orientações do Plano Nacional de Educação 2014-2024, que prevê políticas que combatam a violência favorecendo providências adequadas e que construam a paz.
"O CRP14/MS defende que a questão da violência precisa ser melhor abordada no contexto escolar, e que as práticas de judicialização desse fenômeno barram a construção de uma cultura de paz na escola, pois silencia a comunidade", frisa.
O conselho completa que a pesquisa Violência e Preconceito na Escola, realizada pelo Sistema de Conselhos de Psicologia e pelo MEC (Ministério da Educação), aponta que as melhores estratégias de enfrentamento da violência em sala de aula estão ligadas ao processo de dar voz aos alunos, pais, professores e familiares.
"Para que eles construam um ambiente que compreenda a violência fora de contexto naturalizados, nos quais a violência é entendida como um ato isolado, fruto de uma prática de indisciplina", finaliza o CRP.
Serviço Social - Já o CRSS (Conselho Regional de Serviço Social) publicou nesta quarta-feira (7) nota em que repudia a Lei Harfouche por compreendê-lo como "um grande retrocesso histórico e com ampla punição aos alunos da rede pública, motivando a reprodução da violência, uma vez que podemos viabilizar outras formas de educar.
O CRSS também afirma que a proposta vai contra o ECA e a Constituição Federal. "Faz-se mister, reconhecer que vivemos em um Estado laico, não se deve utilizar de religião para impor seus devaneios, pois esta permissividade, constitui elemento de preocupação por revelar-se sério fator que compromete o Estado Democrático de Direito", diz a nota.
No mesmo texto, os representantes dos assistentes sociais em Mato Grosso do Sul se posicionaram contra a Lei da Mordaça, outra proposta polêmica e que levantou calorosos debates entre quem era contra ou a favor.
"Entendemos que, quando a liberdade de expressão é cerceada em determinado Estado, a tendência é que este se torne autoritário", diz o CRSS, prosseguindo. "A divergência de ideias e o direito de expressar opiniões não podem ser restringidos para que a democracia, dentro dos seus limites, possa ser vivenciada".
