Comissão aprova exclusão de jogo de azar como motivo de demissão por justa causa
Mudanças na legislação mostram que prática está próxima de ser completamente liberada no País
Caminham no Congresso Nacional as mudanças para que o Brasil tenha uma legislação completa no que diz respeito aos jogos de azar e apostas esportivas. Tem sido crescente a procura por dicas de como ganhar na raspadinha, por exemplo, além da entrada massiva de sites e plataformas atuando no país. Atualmente, são cerca de 400 sites, que movimentam cerca de R$ 12 bilhões, segundo dados da H2 Gambling Consultoria.
Enquanto um grupo de trabalho atua na Câmara dos Deputados para atualizar o Marco Regulatório de Jogos, baseado em uma série de projetos de lei que tramitam na casa há pelo menos 30 anos, outros parlamentares vão se mobilizando em áreas correlacionadas ao tema, para que não só as empresas tenham estabilidade, mas também os clientes.
Nesta semana, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que preveem a “prática constante de jogos de azar” e a 'embriaguez habitual' como motivos para a demissão por justa causa do empregado.
O substitutivo foi apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) e foi integrado ao projeto de lei 5662/13, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). O relator afirmou que a mudança faz parte de uma atualização cada vez mais necessária quando o assunto são os jogos de azar e apostas esportivas.
"A prática constante de jogos de azar, que deve ser vista como uma doença, quando praticada de forma compulsiva, não se confunde com a ideia vigente à época da edição da CLT, quando a prática de jogo de azar foi incluída na Lei de Contravenções Penais no capítulo referente à polícia de costume, fazendo parte do mesmo capítulo as "contravenções” de vadiagem e embriaguez, o que implicava relacioná-las às pessoas de má índole", explicou o relator.
"O vício em jogos de azar extrapola o âmbito do contrato de trabalho e deve ser visto como questão de saúde pública", disse. "A questão deverá ser vista de forma análoga à embriaguez, quando a justa causa somente será aplicável se houver flagrante de embriaguez no ambiente de trabalho, conforme jurisprudência consolidada na Justiça do Trabalho", acrescentou Kataguiri.
Ainda sobre novas mudanças no projeto de lei, o relator também retirou a embriaguez habitual como motivo para demissão por justa causa, deixando na lei apenas a embriaguez em serviço, adaptando a CLT à jurisprudência da Justiça do Trabalho. A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O grupo de trabalho que atua especificamente para a atualização do marco regulatório de jogos na Câmara já ouviu especialistas em saúde pública para tratar do tema do vício. Segundo Hermano Tavares, que é fundador do Programa Ambulatorial Integrado dos Transtornos do Impulso (PRO-AMITI) da Universidade de São Paulo, o país deve investir em novos Centros de Tratamento para Transtorno do Jogo e os Centros de Atenção Psicossocial. Existem apenas três no Brasil atualmente.
“Uma das soluções seria transformar estas unidades em Caps ADJ com a adição de Álcool, Drogas e Jogos. Se você for um jogador compulsivo no Brasil você está em dificuldades. Se você for jogador compulsivo em Belo Horizonte, por exemplo, eu não saberia para onde te encaminhar”, alertou.
