Deputado reclama de demora na análise de projeto da proibição da pesca

Um mês após apresentar o novo texto do projeto da proibição da pesca, o deputado estadual Neno Razuk (PL), usou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (23) para cobrar a analise da CCJR (Comissão de Constituição de Justiça e Redação) para que a proposta seja pautada.

"Muito tempo tem se passado, nosso projeto da pesca está em análise na CCJR. Tenho certeza que vira muito em breve, confio no parecer do deputado", disse. Razuk espera que o parecer chegue na próxima semana e adianta que já tem apoio dos parlamentares. "Esse projeto que é muito importante para o nosso Estado e já tem quase uma unanimidade na Casa para Mato Grosso do Sul venha ser exemplo", contemplou.

Em resposta a cobrança, o presidente da CCJR, deputado Pedro Caravina (PSDB), afirmou que o tempo é necessário para a analise detalhada. "A CCJR, felizmente, tem analisar muito mais que o mérito. Precisamos analisar sua constitucionalidade para que a gente não aprove um projeto e depois alguma parte dele, como pena de multa, podem ser iniciativa exclusiva do executivo", explicou.

O tucano aponta que os eventuais problemas constitucionais devem ser sanados antes de ser enviado para o plenário, onde o mérito será debatido.

Nova redação - A emenda substitutiva reduziu a proibição total da pesca por cinco anos de 29 para duas espécies (dourado e a piracanjuba), mas por outro lado prevê que os peixes só podem ser consumidos nas cidades em que foram retirados dos rios. A condição atinge em cheio cidades como Campo Grande, que não tem rios.

Pelo texto, embarque, o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundos da pesca em rios do Estado de Mato Grosso do Sul passarão a seguir as novas regras, se aprovado e sancionado o texto, que atinge as pescas amadora, artesanal e profissional. As previsões da lei só não atingirão a pesca de subsistência dos indígenas, povos originários, ribeirinhos e quilombolas e nem a pesca, a comercialização e o transporte de iscas vivas.

Pela norma, na prática, nas cidades onde não há espécies como o pacu, pintado, surubim, piraputanga, as pessoas que quiserem consumir esse pescado terão que viajar até os locais de pesca. O parlamentar admitiu que este era o propósito dele, favorecer atividades turísticas, além da preservação dos recursos pesqueiros.

Aprovados - Em primeira discussão, os deputados aprovaram o projeto de lei o Projeto de Lei 45/2025, que prevê uma nova ampliação no quadro de juízes auxiliares de Campo Grande. De acordo com o texto, com o aumento o número de magistrados passará de oito para nove. Na justificativa, o presidente Judiciário, desembargador Dorival Renato Pavan, explica que a nova ampliação complementa a Lei 6.365, de 11 de dezembro de 2024, que aumentou o quantitativo de juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça de dois para três.

Em única discussão foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3 de 2025, de autoria da Mesa Diretora, com as indicações do Governo do Estado para integrarem o Fórum Deliberativo do MS-Indústria, para mandato de dois anos, correspondente ao período de 2025 a 2027. Entre os nomes estão o do titular da Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), Jaime Verruck, a titular da Sead ( Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), Patrícia Cozzolino.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 1 de 2025 para correção de um erro do texto que confere organicidade, eficiência, simplicidade e coerência ao sistema recursal do Tribunal de Conta do Estado (TCE) e ao processo de emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Poder Executivo, e a redação final do Projeto de Resolução 2 de 2020, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude.

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