Câmara faz acordo e terá de exonerar comissionados e fazer concurso público
Legislativo de Deodápolis tem apenas quatro servidores efetivos em seu quadro de funcionários
A Câmara de Vereadores de Deodápolis, cidade a 252 km de Campo Grande, terá de fazer concurso público para contratar servidores para seu quadro efetivo e exonerar todos os comissionados. A medida faz parte de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o Ministério Público Estadual.
O acordo, assinado no dia 7 deste mês, foi intermediado pelo promotor de Justiça Victor Leonardo de Miranda Taveira. O número de servidores comissionados não foi informado.
A Câmara se comprometeu, no prazo de 180 dias, a publicar resolução extinguindo os cargos em comissão existentes, à exceção do assessor da presidência, cuja nomeação deverá observar súmula vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal).
A Casa terá, dentro de seis meses, publicar resolução criando os cargos efetivos, definindo suas funções, fixando remunerações e regime disciplinar; realizar concurso público, nomear e dar posse aos candidatos aprovados e exonerar os servidores de cargos em comissão cujas atribuições não sejam propriamente de direção, chefia e assessoramento.
De acordo com o promotor Victor Taveira, a Câmara de Deodápolis tem apenas quatro servidores efetivos em seu quadro de funcionários.
Se descumprir qualquer uma das cláusulas pactuadas, o presidente da Câmara terá de pagar multa diária equivalente a 50 Uferms (R$ 1.214 em valores de outubro) por nomeação ou contratação irregular.
