Ministério Público investiga irregularidades na venda de chácara em Bonito

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) abriu inquérito civil para apurar suposto fracionamento irregular de uma chácara no Rio Anhumas, em Bonito, a qual está sendo vendida contrariamente às leis municipais.

A denúncia partiu de uma postagem no Instagram, que anuncia 1 hectare do local por R$ 800 mil. A publicação detalha que o espaço fica a 8 quilômetros da cidade; tem cozinha; 1 apartamento; 1 quarto; e varanda com churrasqueira, banheiros feminino e masculino, e varanda inteira telada.

O MPMS leva em consideração que a situação se configura crime, nos termos dos artigos 50 e 51, da Lei Municipal 989/03.

O parágrafo 1,2 e 3, do artigo 50 da lei, diz que é considerado crime contra a Administração Pública: dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios; dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença; e fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

A pena é de reclusão de 1 a 4 anos, e multa de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

A PMA (Polícia Militar Ambiental) foi oficiada para identificar a chácara e realizar vistoria no local, no prazo de 20 dias, ou seja, até 30 de setembro.

A reportagem tentou contato com os dois contatos que foram anunciados para a venda, mas não teve retorno até a publicação desta matéria.

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