TJ derruba lei que permitia comissionado ocupar cargo de concursado
Decisão impacta cargos de chefes de controladorias da Câmara e da Prefeitura de Chapadão do Sul
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou inconstitucional a legislação que permitia comissionados em cargos exclusivos para quem fez concurso em Chapadão do Sul, a 321 quilômetros da Capital.
A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi movida pelo MP-MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) contra a Câmara Municipal. O processo tramita em 2º grau e cabe recurso.
A legislação permite que sejam comissionados os chefes da Controladoria Interna do Município e da Controladoria Legislativa Municipal. No entanto, esses cargos só podem ser ocupados por servidores aprovados em concurso, conforme o Tribunal.
O prefeito João Carlos Krug (PSDB) informou ao Campo Grande News que desconhece o processo e por isso prefere não comentar o assunto por enquanto, mas entrará em contato com sua assessoria jurídica para se informar sobre a ação.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Airton Antônio Schwantes Tucano (União Brasil) também preferiu não falar sobre o processo e pediu que o jornal entre em contato com o advogado da Casa de Leis, que está em viagem. A reportagem aguarda retorno do assessor jurídico.
Conforme o Tribunal, são inconstitucionais trechos de quatro leis vigentes no município que permitem a contratação de comissionados. Entram no rol de legislação citada na ação artigos das Leis Complementar 72/2013, Lei Municipal 1.120/2016, Lei Municipal 1.124/2017 e Lei Complementar 94/2017.
