Tribunal publica decisão e ex-prefeito pede de volta cargo de vereador

Foi publicado na noite de ontem (12) o acórdão com a decisão do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, que em junho deste ano devolveu o mandato de vereador ao ex-prefeito de Dourados Braz Melo (PSC). Na manhã de hoje, o advogado do político comunicou a presidência da Câmara sobre a publicação e pediu a convocação de Braz para reassumir a cadeira no Legislativo municipal.

Ao Campo Grande News, o presidente da Casa Alan Guedes (DEM) disse que ainda não analisou detalhes do acórdão e que só depois de saber a extensão da decisão do TRF vai discutir com a assessoria jurídica da Câmara sobre a convocação.

Desde julho o vereador tenta reassumir o mandato. Além de pedir à Câmara para ser empossado de novo, Braz recorreu ao juiz de primeira instância e ao próprio TRF para voltar à Câmara. Entretanto, Legislativo e Judiciário decidiram que a convocação só poderia ocorrer após a publicação do acórdão.

Condenado por improbidade administrativa devido ao chamado “escândalo do leite” quando foi prefeito de Dourados pela segunda vez, na década de 90, Braz Melo perdeu os direitos políticos por oito anos.

No ano passado o Ministério Público Federal cobrou o cumprimento da pena. Em setembro de 2018 a Câmara declarou a extinção do mandato de vereador, conquistado nas urnas em 2016.

A primeira suplente da coligação formada por PSC em PL, Denize Portolann (PL), assumiu a vaga, mas ficou menos de dois meses no Legislativo. No dia 31 de outubro ela foi presa no âmbito da Operação Pregão e afastada do mandato. A segunda suplente Lia Nogueira (PL) assumiu a vaga e agora vai devolver a cadeira a Braz Melo.

Fabio Perez, advogado de Braz Melo, explicou ao Campo Grande News que a 3ª turma do TRF, por dois votos a um, entendeu que a pena imposta ao ex-prefeito está prescrita. Por isso ele vai reassumir o mandato.

Braz Melo e outros denunciados no mesmo escândalo foram condenados por improbidade administrativa em 2012. Ele não recorreu a instâncias superiores, como fizeram os demais denunciados, entre eles o também ex-prefeito Humberto Teixeira.

Por causa dos recursos, o processo só foi considerado transitado em julgado em junho de 2018, quando, enfim, os condenados começaram efetivamente a cumprir a sentença de oito anos de inelegibilidade.

Só que a defesa de Braz Melo alegou ao TRF que o vereador não havia entrado com recurso, portanto, no caso dele o processo já estava “transitado em julgado” desde 2012.

Como a lei estipula tempo máximo de cinco anos entre a condenação e o início da pena, no ano passado quando o MPF requereu o cumprimento, a condenação de Braz já estava prescrita. Já tinham se passado seis anos.

Esse entendimento recebeu voto contrário do relator, desembargador Mairan Maia, mas os outros dois integrantes da 3ª turma, Nelton dos Santos e Antonio Cedenho acataram os argumentos da defesa e devolveram o mandato a Braz Melo.