OAB emite parecer pela suspensão na cobrança de pedágio na BR-163
O entendimento é de que a CCR MSVia está infringindo o contrato de concessão
A Comissão de Direito Administrativo da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) apresentou, nesta quinta-feira (4) parecer pela suspensão da cobrança de pedágios na BR -163, em Mato Grosso do Sul, concedida a CCR MSVia.
"Agora vamos levar pra diretoria, até no máximo quarta-feira (10) e deliberar se ajuizamos uma ação na Justiça, disse presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche.
Segundo o vice-presidente da comissão, Paulo Eugênio Portes, a paralisação nas obras de duplicação da rodovia – suspensas por conta própria no mês passado - infringe o contrato entre a concessionária e o Governo Federal. Por isso, o parecer é de que haja “a suspensão da cobrança dos pedágios até que seja apresentado fundamento plausível à paralisação perpetrada pela empresa concessionária CCR MSVia, ou que sejam retomadas imediatamente as obras de duplicação”.
A comissão, composta por outros quatro membros - Matheus Sayde Belle, Raiana S. Barbosa, Assahd Milan Neto e Vanter Henrique G. Antunes - recebeu os documentos na semana passada, a fim de analisar o contrato administrativo que a CCR MSVia quer renegociar.
De acordo com a OAB, o edital da licitação (005/2013) da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre), os princípios e leis que regulamentam a concessão e a administração pública foram analisados tecnicamente para substanciar o parecer.
O parecer agora será analisado pela diretoria da OAB/MS, e caso seja decidido favoravelmente ao posicionamento adotado pela Comissão, serão apresentadas as medidas cabíveis em defesa do interesse dos usuários da rodovia.
No início de abril, a empresa protocolou na ANTT pedido de revisão de contrato, alegando uma redução de 35% na arrecadação prevista inicialmente, e dificuldade na duplicação.
Entenda o caso - Em Mato Grosso do Sul, a CCR MSVia suspendeu as obras de duplicação da BR-163 no último dia 11, alegando precisar revisar o contrato com o governo federal para não ir a falência. Contudo, conforme o Campo Grande News apurou, a CCR MSVia lucrou R$ 57 milhões com a rodovia no ano passado, contratou 269 pessoas e reduziu em 13,2% o total de investimentos em relação ao ano anterior.
Em três anos, metade do prazo para que a CCR concluísse a duplicação da BR, nem um quinto da obra foi terminada. Até agora, só 138 km da rodovia têm pistas duplas, embora a empresa argumente que a quantidade de trechos duplicados ficou acima da meta – que era de 129 km – para o período.
A empresa tem o compromisso, firmado em contrato, de duplicar 806 km até o quinto ano da concessão, mas a concessionária anunciou a paralisação das obras na rodovia, ao menos até que o pedido de revisão contratual para que o prazo seja prorrogado por tempo indeterminado.
A proposta da empresa é repactuar o acordo de forma que entre o 10º e 15º ano de operação, metade da rodovia (400 km) esteja duplicada.
