Projeto pode dar mais 12 anos à CCR MSVia para duplicação da BR-163
A medida provisória tranca a pauta na Câmara dos Deputados e terá que ser votada na próxima semana
O plenário da Câmara dos Deputados terá a pauta trancada por seis medidas provisórias na primeira semana de maio. Entre elas, a MP 752/16, que estabelece condições para a prorrogação e a relicitação de contratos de concessão com parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. A proposta vem ao encontro do que pretende a CCR MSVia, em Mato Grosso do Sul.
Caso o texto seja aprovado, no setor rodoviário, poderá ser feito novo cronograma de investimentos com extensão por até 12 anos do prazo, contados da assinatura do contrato original, implicando fatores de redução ou aumento tarifário dos pedágios.
De acordo com o texto, as concessionárias poderão pedir uma revisão contratual extraordinária, com reprogramação de pagamento das parcelas da bonificação de outorga (bônus pela licença de concessão). O texto precisa ser votado também pelo Senado até o dia 4 de maio, quando perde a vigência.
Em Mato Grosso do Sul, a CCR MSVia suspendeu as obras de duplicação da BR-163 no último dia 11, alegando precisar revisar o contrato com o governo federal para não ir a falência. Contudo, conforme o Campo Grande News apurou, a CCR MSVia lucrou R$ 57 milhões com a rodovia no ano passado, contratou 269 pessoas e reduziu em 13,2% o total de investimentos em relação ao ano anterior.
Em três anos, metade do prazo para que a CCR concluísse a duplicação da BR, nem um quinto da obra foi terminada. Até agora, só 138 km da rodovia têm pistas duplas, embora a empresa argumente que a quantidade de trechos duplicados ficou acima da meta – que era de 129 km – para o período.
A empresa tem o compromisso, firmado em contrato, de duplicar 806 km até o quinto ano da concessão, mas a concessionária anunciou a paralisação das obras na rodovia, ao menos até que o pedido de revisão contratual para que o prazo seja prorrogado por tempo indeterminado.
A proposta da empresa é repactuar o acordo de forma que entre o 10º e 15º ano de operação, metade da rodovia (400 km) esteja duplicada.
Garantias – No último dia 25, o ministro dos Transportes, Maurício Quintela, garantiu ao governador Reinaldo Azambuja (PSDB) que não haverá aumento da tarifa do pedágio cobrado pela CCR MSVias na BR-163, caso haja revisão no contrato de concessão da via.
O governador salientou que o ministério vai aguardar a proposta definitiva da CCR MSVias para definir o que vai ser feito, mas reforçou que “o ministério vai exigir o cumprimento do contrato.
Até setembro eles [a concessionária] estão dentro do cronograma das obras previstas. Nesse tempo deverão ser definidos os novos critérios. Uma das alternativas é conceder um prazo maior para duplicação de 100% da rodovia, pode ser estendido por um ou dois anos. O ministério não aceita mexer na tarifa, não aceita prejudicar o consumidor, não haverá aumento do pedágio”.
