Redução da maioridade abre brecha para polêmica da CNH aos 16 anos

A redução da maioridade penal em alguns tipos de crime pode abrir brecha para que adolescentes requisitem na Justiça o direto a obter CNH (Carteira Nacional de Habilitação). O alerta partiu da Associação Nacional dos Detrans, que prepara um pedido para que o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) traga 18 anos como idade mínima.

Atualmente, o artigo 140 do código estabelece no primeiro requisito que o candidato a motorista deve ser penalmente imputável. Ou seja, pode receber acusação por meio de queixa, crime ou denúncia do órgão público pela prática de um delito.

De acordo com a associação, o temor é que, mesmo que o texto aprovado na Câmara seja para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, a proposta abre brecha jurídica para dirigir.

“Se a pessoa se torna penalmente imputável pode ter acesso à CNH. No mínimo, precisa ter essa discussão sobre o direito ou não da habilitação. Passar, por consequência dessa decisão, a ter direito à habilitação é temerário sem estudo da consequência disso para o nosso trânsito”, afirma o diretor-presidente do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito), Gerson Claro.

Para ele, a possibilidade de obter carteira de motorista a partir dos 16 anos precisa de ampla discussão, que deveria ter sido feita de forma simultânea ao da redução da maioridade penal para alguns tipos de crime.

“Vale à pena um debate mais avançado, estudar a possibilidade. Pode ser só durante o dia, acompanhado pelos pais”, afirma. Segundo ele, em outros países, existe a modalidade de habilitação com restrições.

A possibilidade preocupa quem atua no trânsito de Campo Grande. “Se a redução da maioridade for aprovada é inevitável que também seja aprovada a questão da habilitação. E o impacto disso no trânsito não dá para saber. Hoje, o grupo que mais infringe a Lei Seca são os jovens de 18 a 35 anos. Os adolescentes também bebem, dizer que isso não acontece é uma falácia. A consequência de alguém de 16 anos conduzindo veículo é incerta e nos deixa muito preocupados”, salienta o comandante do BPTran (Batalhão de Polícia Militar de Trânsito), coronel Renato Tolentino Alves.

Segundo o advogado constitucionalista André Borges, a redução da maioridade penal, caso seja efetivada, vai gerar discussões, mas ele avalia que os pedidos para obter CNH serão negados. “Um ou outro juiz pode conceder liminar, mas a maioria dos pedidos será rejeitada. Além do fato que a emenda tem um longo percurso e vão questionar a votação no Supremo Tribunal Federal”, afirma.

A Câmara Federal aprovou texto reduzindo a maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

A proposta ainda vai ter de passar por mais uma votação no Plenário da Câmara e em dois turnos no Senado.