TJ vai “rever e aprimorar” projeto que alterava taxas cartorárias em MS
Tribunal confirma retirada de texto que tramitava desde o fim de 2017 para dar novo encaminhamento; Anoreg defende conbranças e OAB-MS promete acompanhar trâmites
O presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Divoncir Maran, informou que determinou a retirada do projeto que tramitava na Assembleia Legislativa para alterar o valor de taxas cartorárias com o intuito de “rever e aprimorar o projeto com novo encaminhamento”, conforme destacou nota da assessoria da Corte. A proposta foi encaminhada à Casa no fim de 2017 e, diante da falta de consenso sobre o texto, teve a análise adiada.
A proposta havia sido apresentada a pedido dos representantes dos cartórios e setores da sociedade civil, tendo como foco os preços cobrados por serviços diversos nos órgãos –superiores aos cobrados em Estados como São Paulo e Paraná, onde muitas pessoas físicas e jurídicas passaram a lavrar documentos de Mato Grosso do Sul por conta do preço no Estado.
Presidente da Assembleia, Junior Mochi (MDB) havia explicado pela manhã que a Casa havia solicitado ao TJ uma revisão nos valores. No início deste ano, porém, entidades da sociedade civil contestaram a propotsa sob análise, apontando que ela elevava custos em alguns procedimentos. O texto foi retirado de pauta a fim de ser melhor discutido depois do processo eleitoral, vindo então o pedido do tribunal para sua retirada.
A expectativa, agora, é de que a matéria só volte à pauta em 2019, já com a nova configuração do Legislativo estadual –a partir da posse dos deputados estaduais eleitos neste ano.
Segurança jurídica – Em nota, Ely Ayache, diretor da Anoreg-MS (Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul, entidade que congrega os cartórios), defendeu a legislação como forma de dar segurança jurídica à sociedade em diversos procedimentos. Estes, porém, muitas vezes acabam por gerar cursos à população por conta da desinformação.
“Atividade notarial existe justamente para prevenir situações em que os cidadãos não possam se dirigir pessoalmente aos órgãos públicos. A classe é favorável à desburocratização e não defende o reconhecimento de firma e a autenticação apenas com propósitos corporativistas, e sim como mecanismo de proporcionar segurança jurídica à sociedade”, explicou Ayache.
Ele destaca, por exemplo, que tais procedimentos e a expedição de certidões seguem necessários. “Mas junto aos serviços públicos, pode ser dispensado. Se você vai pessoalmente à Receita Federal, não há razão para servidor exigir documento com assinatura reconhecida ou cópia de documento autenticada. Mas se você não vai, por segurança, isso é exigido. Nossa atividade oferece segurança jurídica à população”.
Ainda segundo o diretor da Anoreg, 90% dos reconhecimentos de firma e autenticações ocorrem entre particulares, “como um contrato de locação, de compra e venda de imóveis e carros, para que as pessoas saibam que aquela assinatura realmente é do proprietário ou que o documento é verdadeiro”. Segundo ele, a Junta Comercial do Rio de Janeiro experimentou, no passado, abolir o reconhecimento de firmas em contratos de abertura de empresas e, três meses depois, “desistiu em razão de inúmeras fraudes e laranjas que abriram empresa de fachada”.
Vigília – Já o presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional de Mato Grosso do Sul), Mansour Karmouche, reforça que a entidade já havia solicitado a revisão dos valores por constatar que o projeto do TJMS aumentava alguns custos para usuários dos cartórios.
À época da apresentação do texto, a Ordem, destacou o presidente, manifestou-se contra o projeto. A intenção, agora, é aguardar a apresentação do novo texto. “Vamos manter nosso posicionamento de rever esses custos para baixo e diminuir o peso para o usuário dos serviços”, frisou.
