Protesto agora é gratuito para credores e devedor pode parcelar dívida
Pessoas físicas e jurídicas podem ingressar com títulos nos cartórios e protestarem de graça o inadimplente
Seis em cada 10 títulos de dívida, cobrados via cartórios de protesto, são quitados em até três dias. A estatística já comprovava a eficácia do serviço extrajudicial, mas neste ano a vantagem ficou bem maior. Agora, os serviços de protestos de títulos são gratuitos para os credores. Provimento número 86 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) passou a vigorar em novembro em todo País, contribuindo para a recuperação de crédito no Brasil.
Pessoas físicas e jurídicas podem ingressar com títulos nos cartórios e protestarem gratuitamente o inadimplente. A norma abrange todos os bancos e instituições financeiras fiscalizadas pelo Sistema Financeiro Nacional.
A medida foi tomada diante da "necessidade de proporcionar a melhor prestação de serviço, com acessibilidade isonômica aos usuários, de corrigir as distorções em busca da modicidade dos emolumentos, da produtividade, da economicidade, da moralidade e da proporcionalidade na prestação dos serviços extrajudiciais", esclarece o texto assinado pelo corregedor nacional de justiça, ministro Humberto Martins.
Já podem ser levados a protesto gratuitamente as duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e outros documentos de dívidas. Quando quitar a pendência, o devedor arcará com com as despesas, incluindo taxas e emolumentos devidos aos órgãos públicos.
O texto também autoriza os cartórios de protesto a conceder parcelamento de emolumentos e demais acréscimos legais aos interessados, através de cartão de débito ou de crédito, desde que sejam cobrados na primeira parcela os acréscimos legais.
A medida do CNJ libera pagamento das taxas ao credor, mas o valor voltará a ser cobrado em caso de desistência, pagamento pelo devedor ou pedido de cancelamento do protesto por uma das partes interessadas. O processo é totalmente digital, extremamente seguro e ágil. Além do amparo legal, tem a fiscalização do poder público.
O protesto extrajudicial é a ferramenta mais eficaz e segura de recuperação de crédito, tornando a execução rápida e eficiente. Também cumpre um papel importante no Brasil, ao desafogar o Poder Judiciário.
A medida contribui, inclusive, para potencializar a economia nacional. As empresas poderão investir valores que demoravam anos para receber e assim gerar emprego e renda. O devedor também vai recuperar o crédito na praça e voltar a consumir.
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