Portaria isenta cobrança de pedágio a motociclistas nas BRs 163 e 267 em MS
Medida entre em vigor a partir da finalização dos processos de relicitação ou concessão das rodovias
Portaria do Ministério do Infraestrutura isenta motociclistas do pagamento de pedágio em rodovias em fase de concessão ou relicitação, entre elas, a BR-163 e a 267, em Mato Grosso do Sul. A proposta havia sido aprovada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e atende diretriz do governo federal.
A medida só deve entrar em vigor, no caso da BR-163, quando o processo de relicitação for concluído e serviço for assumido pela outra empresa. Por enquanto, a cobrança continua sob responsabilidade da CCRMS Via, sem alteração. A BR-267 também está em processo de concessão.
A portaria foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, assinada pelo ministro Tarcísio Gomes de Freitas e determina que seja estabelecida a diretriz de política pública desta isenção. O documento será encaminhado à ANTT (Agência Nacional do Transporte Terrestre), para conhecimento e adoção das providências.
A lista inclui 11 trechos de rodovias em processo de concessão ou relicitação via governo federal sendo que, em Mato Grosso do Sul, refere-se a BR-163 (trecho na divisa MS-PR e na divisa MS-MT) a concessão da BR-267, esta, que permite acesso à Serra da Bodoquena e região do Pantanal.
I - BR-116/101/RJ/SP;
II - BR-381/262/MG/ES;
III - BR-116/465/493/RJ/MG;
IV - lotes 1 a 6 das Rodovias Integradas do Paraná;
V - lotes em estruturação pelo BNDES;
VI - BR-040/495/MG/RJ;
VII - BR-040/DF/GO/MG (Relicitação);
VIII - BR-158/155/MT/PA;
IX - BR-135/316/MA;
X - BR-163/267/MS (Relicitação); e
XI - BR-060/153/262/DF/GO/MG (Relicitação).
A isenção atende pressão do presidente Jair Bolsonaro, uma antiga promessa que começou a tomar forma a partir de 23 de maio deste ano, ao ser anunciada por ele em rede social, após ter participado de "motociata", no Rio de Janeiro. À época, conforme publicação na Folha de S. Paulo, o ministro se posicionou contra, mas foi voto vencido.
A medida foi aprovada em sessão do TCU no dia 28 de julho, atendendo proposta da ANTT. A isenção, conforme justificativa, tem caráter social, por beneficiar usuários de motos, que seriam transporte regular de trabalhadores de baixa renda.
Em nota anteriormente divulgada, a ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) avalia que a medida é retrocesso por privilegiar setores e deve encarecer em até 5%, os valores dos pedágios praticados.
A reportagem entrou em contato com assessoria da CCRMS Via que confirmou que a medida entra em vigor a partir da novas concessões ou as que se encontram em estudos.
