Prazo para negociar acordo em precatórios do Estado termina no dia 5

Termina no dia 5 de agosto o prazo disponibilizado pela PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado) para a formalização do acordo direto em precatórios.

Os credores têm até esta data para manifestarem interesse em receber os créditos de responsabilidade de pagamento pelo Estado de MS, de natureza alimentar ou comum, inscritos junto ao Tribunal de Justiça de MS, ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Foram disponibilizados R$ 50 milhões para esta edição de negociações no acordo direto em precatórios.

Para quem tiver interesse em negociar, basta apresentar uma simples petição nos autos do precatório, ou caso não consiga solicitar poderá, de forma justificada, efetuar o pedido administrativamente junto à PGE/MS, por meio do e-mail pcsp@pge.ms.gov.br.

Precatório é um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas da Fazenda Pública quando esta for condenada em processo judicial, após encaminhamento da requisição judicial pelo juiz prolator da sentença, cujos pagamentos são realizados de acordo com a ordem cronológica de apresentação dessas requisições.

Os descontos estão fixados na faixa de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos considerando-se o valor da Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul) vigente no mês de junho de 2022.

Veja a tabela de valores para deságio

 5% - até 2.500 Uferms..................... R$ 116.521,58

10% - até 3.000 Uferms ................. R$ 139.816,58

15% - até 4.000 Uferms ................. R$ 186.406,58

20% - até 5.000 Uferms ................. R$ 232.996,58

25% - até 8.000 Uferms ................. R$ 372.766,58

30% - até 10.000 Uferms ............... R$ 465.946,58

35% - até 12.500 Uferms ............... R$ 582.421,58

acima de 40% .................................. R$ 582.421,59