União rejeita proposta dos estados sobre ICMS dos combustíveis
Resposta apresentada ao ministro Gilmar Mendes, com contraproposta para monitoramento da lei em vigor
O governo federal respondeu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que não vai aceitar a proposta feita pelos estados para um acordo sobre a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre os combustíveis.
Pelo contrário, o documento apresentado ao ministro Gilmar Mendes, afirmou que não há previsão para que uma conciliação ocorra entre as partes. Além disso, a AGU (Advocacia-Geral da União) fez a contraproposta de realizar um levantamento dos impactos efetivos das leis complementares que garantem a alíquota fixa de 17% sobre os combustíveis, ao longo dos próximos meses até o final do 1º trimestre de 2023.
A resposta do governo federal ainda acrescentou que se os dados apresentarem que houve excesso de arrecadação dos gestores estaduais nos últimos anos, não haverá mudanças e nem compensação de parte a parte.
Mas, de acordo com a AGU, se for detectada insuficiência relevante de arrecadação e possível fragilização das finanças públicas “será elaborado Relatório Informativo a ser juntado nestes autos e enviado ao Poder Legislativo para deliberação sobre o tema, afastando-se, de qualquer modo, a possibilidade de compensações adicionais pela União.".
Vale acrescentar que a União afirmou manter aberta para novas propostas que os estados vierem a sugerir para eventual conciliação. Os estados pedem que a base de cálculo do ICMS sobre o diesel seja calculada com base na média dos últimos 60 meses, além da não vinculação da alíquota geral do ICMS com o princípio da essencialidade dos combustíveis; aplicação a partir de 2024 de alíquotas sobre operações de fornecimento de combustíveis maiores que as alíquotas sobre operações em geral, dentre outras coisas.
