Covid-19: MEC impede universidades de exigir vacinação de alunos

O MEC (Ministério da Educação) emitiu parecer nesta quinta-feira (30) para que instituições federais de ensino não possam exigir vacinação contra a covid-19 a alunos. As duas universidades federais, em Mato Grosso do Sul, deverão seguir a decisão, que para sindicatos de educação, fere a autonomia das instituições e é inconstitucional.

Em despacho publicado no Diário Oficial da União, pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, a pasta avalia que tal exigência seria uma forma de obrigação, garantida apenas se fosse uma lei federal. Recentemente, a UFG (Universidade Federal de Goiás) anunciou que exigiria imunização de estudantes, mas foi barrada pelo Poder Judiciário.

"No caso das universidades e dos institutos federais, por se tratar de entidades integrantes da administração pública federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União", diz a pasta federal.

Ao Campo Grande News, a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) informou que o calendário letivo do próximo ano retornará em 7 de março, com uso obrigatório de máscara, e confirmou que não haverá "exigência de comprovação de vacina contra a covid-19, conforme o despacho de hoje do Ministro da Educação".

Segundo a própria assessoria, a instituição foi a primeira do Brasil a instituir plano de biossegurança aos alunos, conforme as exigências de cada câmpus. O Ministério, no documento, informou que os estabelecimentos educacionais devem implementar protocolos sanitários quanto a disseminação de doenças transmitidas por vírus.

Quanto a UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados), foi dito que universidade discutiu essa obrigação, mas que a gestão "em nenhum momento indicou que faria a cobrança do que vem sendo chamado de 'passaporte vacinal' aos alunos ou aos servidores".

Nesta instituição, manual de biossegurança indica que os profissionais têm de enviar uma cópia do documento de vacinação, o que não implica em uma utilização para fins de exigência, mas sim de mapeamento, assim como ocorre também na UFMS, que disponibiliza um vacinômetro próprio.

"Em hipótese alguma as cópias dos comprovantes de vacina seriam usadas para proibir qualquer servidor não vacinado de circular no campus. O intuito é o de calcular a porcentagem de servidores imunizados, de modo que a administração possa ter dimensão dos riscos de contágio e doença com a volta das atividades presenciais", diz a UFGD.

A reportagem também procurou a UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul), que pretendia obrigar a vacinação de professores, a partir de uma demanda da Aduems (Associação de Docentes da UEMS), mas a própria reitoria recuou.

Atualmente, a instituição informa que poderá adotar a obrigação, caso haja normas municipais ou do Estado. "Nesse sentido, se houver decisão normativa em âmbito estadual e municipal em relação à exigência de passaporte de vacinas, a universidade cumprirá."

Autonomia - O PT (Partido dos Trabalhadores), em documento elaborado pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), quer sustar o parecer do Ministério da Educação, por ferir a autonomia das universidades brasileiras, a partir de uma "medida negacionista".

Esse projeto foi encaminhado ao Campo Grande News pelo Andes-SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), que é contrário a decisão do MEC e favorável a exigência de imunizantes ao corpo discente.

A bancada do partido na Câmara apresentou projeto de decreto legislativo, assinado por todos os parlamentares da legenda.

“O despacho do ministro interfere de forma inconstitucional nas gestões das universidades federais, além de se apegar a questões ideológicas e negacionistas no enfrentamento correto da pandemia, que se dá principalmente através do processo de vacinação, tudo em detrimento da ciência, da saúde e da segurança sanitária dos estudantes e da coletividade."

Para o advogado Hugo Mercês, que entrou com ação popular contra a União para que a medida seja revogada e que o MPF (Ministério Público Federal) intervenha, a decisão federal é inconstitucional, já que autoridades têm direito de exigir vacinação compulsória, em contexto de emergência de saúde pública de importância nacional, como é o caso da pandemia da covid-19.

Além dos sindicatos de docentes da UEMS, UFGD e dos institutos federais de Mato Grosso do Sul, a Adufms (Associação dos Docentes da UFMS) também é favorável a garantir a autonomia da universidade, nestes casos.

Segundo o presidente da Associação, Marco Aurélio Stefanes, o protocolo de vacinação é fundamental para garantir a saúde a trabalhadores e estudantes, além de suas respectivas famílias e a população em geral.

Fere a autonomia das universidades do Ensino Superior, afronta a própria decisão do STF [Supremo Tribunal Federal], na medida em que foi pacificado que as políticas de indução ao processo de vacinação são importantes para garantir a saúde da população, desde que não agrida a dignidade humana."

Para o médico infectologista Rodrigo Nascimento, a imunização deve ser garantida com velocidade e máxima cobertura, para que garanta maior proteção à população, já que nenhum imunizante tem total eficácia garantida. "Tem que ser massificada, como aconteceu em algumas doenças que já foram erradicadas, como poliomelite, sarampo ou varíola."

Vale ressaltar que todos os fármacos aplicados no Brasil, por meio do SUS (Sistema Único de Saúde), foram aprovados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), por estarem de acordo com critérios de eficácia e segurança. Atualmente, podem se vacinar indivíduos acima dos 12 anos e, em janeiro, o cronograma deverá ser ampliado a crianças acima de cinco anos.