Bares e restaurantes deveriam fornecer água filtrada gratuitamente?
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O STF (Supremo Tribunal Federal) voltou a julgar a constitucionalidade da lei do Rio de Janeiro que obriga os restaurantes a fornecer água gratuitamente. A temática fica em pauta, para os ministros votarem virtualmente, até o dia 6.
No Distrito Federal a distribuição da "água da casa" é obrigatória desde 1998 para clientes de bares e restaurantes, Em 2024, a lei ampliou o "leque" de estabelecimentos que devem fornecer água filtrada gratuita, para casas noturnas, danceterias e estabelecimentos similares.
No estado de Mato Grosso do Sul não há lei semelhante. Em 2021, o então deputado Cabo Almi (PT) tentou emplacar o Projeto de Lei que dispunha sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e afins a disponibilizarem água potável e filtrada para consumo, de forma gratuita.
O projeto, foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi rejeitado por unanimidade pelos deputados que compunham a comissão, e em seguida foi arquivado.
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