'Farra das licenças' expõe falta de controle sobre poços de água em MS
Instituto expedia permissões para captação de água subterrânea sem realizar monitoramento e cobrança pelos recursos
Apuração do MPE (Ministério Público Estadual) constatou que o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) concedia licenças para captação de água subterrânea sem realizar monitoramento e cobrança pela utilização, criando uma verdadeira 'farra' na captação de recursos hídricos.
O próprio instituto reconheceu essas falhas em reposta a questionamentos do MPE durante inquérito civil que apurava irregularidades em permissões de uso de recursos hídricos subterrâneos. Embora tenha alegado que não realiza cobrança porque depende de regulamentação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos.
O que motivou a investigação foi a emissão de duas portarias que autorizaram a escavação de poços para consumo humano em local abastecido por rede pública de água, o que é proibido pela legislação, apontadas em denúncias de Haroldo Martins Borralho, integrante do Fórum da Cidadania de Campo Grande.
De acordo com o Ministério Público, o problema seria que o Imasul tem descumprido requisitos que autorizam a outorga para a captação de água pela falta de monitoramento.
O instituto não seguiu o princípio da prevenção, por não haver rede de monitoramento das águas subterrâneas, e também não instituiu a cobrança respectiva e obediência ao Ministério da Saúde, que veda o uso de solução alternativa (como poços) para fornecimento de água para consumo humano onde houver disponibilidade de rede pública de abastecimento de água.
Nos autos do inquérito, também é destacado que o Imasul “tolera que poços manuais antigos permaneçam em funcionamento, descartando a exigência da outorga do uso de recurso hídrico, bastando o mero cadastramento, mesmo que seja para zona urbana e haja rede pública de abastecimento.
Como não existe controle algum, o promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida questiona: “como conceder a outorga do uso do recurso hídrico, instrumento da política nacional dos recursos hídricos, se não se sabe a qualidade daquilo armazenado?”
Com isso, o promotor expediu recomendação a Semagro (Secretaria Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) e ao Imasul pedindo que os órgãos tomem providências como a elaboração de estudos técnicos para a criação de uma rede de monitoramento das águas subterrâneas no Estado, no prazo de 90 dias.
Além disso, o Imasul não deve emitir novas licenças para exploração de usos de recursos hídricos subterrâneos e também suspenda todas as permissões de concessão já emitidas.
A Semagro e o Imasul tem o prazo de 30 dias para comunicar ao Ministério Público Estadual se aceitam a recomendação e devem esclarecer se há interesse em celebrar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público.
Outro lado - Conforme o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, "a Semagro e o Imasul ainda não foram notificados. Assim que forem notificados, será analisado e elaborada uma avaliação técnica, que será apresentada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos e tomada a decisão apropriada ao caso".
