Advogado diz que CPI não tem fato determinado e contesta desvio
Sem fato determinado, genérica e confusa. Assim o advogado Ernesto Borges Neto classificou a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Enersul/Energisa, instalada na Assembleia Legislativa. Ele ainda contestou o suposto desvio de R$ 700 milhões dos cofres da concessionária. “Pode revirar o relatório da PWC (PricewaterhouseCoopers), não existe este número, ele não está em lugar nenhum”, assegurou.
Ontem (8), o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) suspendeu a CPI, criada em 31 de março. A liminar foi concedida pelo desembargador Dorival Renato Pavan a pedido da Energisa, grupo que administra a empresa desde abril de 2014.
No mandado de segurança, a concessionária alegou que o período investigado pela auditoria foi fora da sua gestão; que a ligação com a CPI causa danos à imagem; que as denúncias já foram encaminhadas aos órgãos competentes e questionou os pedidos da comissão para quebra do sigilo bancário.
Para Borges, a decisão do desembargador é “magnífica” e não deixa dúvidas. “A ausência de fato determinado, como a falta evidente de interesse público e, de igual forma, a falta de fundamentação adequada dos requerimentos aprovados pela CPI, invadindo, inclusive a esfera privativa da impetrante por fatos em relação aos quais ela não teve qualquer participação, e o próprio fato de figurar indevidamente na CPI, levam à perda de sua credibilidade não só perante a população como, também, perante os seus acionistas e o mercado mobiliário”, concluiu o magistrado.
Borges pensa da mesma maneira. “Uma hora falam em investigar o suposto desvio de R$ 700 milhões, depois, a suposta lista confidencial e, mais tarde, o suposto impacto na tarifa. Só falam em suposições, não há fato determinado”, reforçou. “Fora que o mesmo relatório já é alvo de investigação da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), do MP (Ministério Público) e até da Polícia Federal”, completou.
Ele ainda acusa a CPI de “irresponsável” por incluir a Energisa na mira da investigação. “A população vai pagar por esse absurdo, em vez da empresa estar trabalhando, está gastando tempo e energia para limpar sua imagem e evitar perdas na captação de recursos no mercado”, comentou. Segundo o advogado, só os primeiros requerimentos enviados pela CPI representam 400 mil páginas de reposta.
Na decisão do desembargado, ele observa que a investigação do período de 2010 a 2015 “está escrita à mão, com caneta esferográfica”. “Tendo sido aposta, então, depois da formulação do requerimento original”, concluiu. “A base da CPI é um relatório da época da gestão do Grupo Rede”, acrescentou Borges para reforçar a teoria de que a Energisa não deve ser alvo de investigação da CPI.
Com base na decisão do TJ, o advogado não vê sentido na decisão de recorrer da sentença. “Se os deputados fizerem uma leitura, com espírito desarmado, da magnífica decisão proferida haverão de entender que de fato recursos públicos, tempo e energia não devem ser gastos nesta referida CPI”, defendeu Borges, um dos nove advogados contratados pela Energisa para derrubar a comissão.
Outro lado – Integrante da CPI, o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) afirma ter fato determinado e explica de onde surgiu a suspeita de desvio de R$ 700 milhões. “Segundo os doutrinadores, fato determinado é algo que causa alarde social, gerando comoção no seio de uma comunidade”, explicou. “Quer algo mais forte que uma auditoria conclusiva e objetiva que aponta sérios desvios de conduta?”, questionou.
Marquinhos ainda explica que o cálculo de R$ 700 milhões leva em conta, por exemplo, “saque bancário de R$ 185 milhões da conta da Enersul para cobrir outros compromissos do Grupo Rede e não inclusão de R$ 200 milhões em um programa federal”. “A somatória dos desvios apontados na auditoria dão os R$ 700 milhões”, justificou.
Ele ainda defende a inclusão da Energisa na investigação por entender que “as práticas maléficas acontecidas durante a auditoria permaneceram no grupo Energisa”. “Mantiveram contratos com pessoas sem competência técnica, pagamentos indevidos e ausência de investimentos prudentes, conforme relatório que eles publicaram na mídia”, disse.
Procurados pelo Campo Grande News, os deputados Paulo Corrêa (PR) e Beto Pereira (PDT), respectivamente, presidente e relator da CPI, não atenderam as ligações e nem as retornaram até a publicação da matéria.
