Assembleia oficializa comissão especial que avalia PEC do Limite de Gastos
Apesar da mobilização, O governo não tem "pressa" na aprovação da matéria, já que os efeitos só entram em prática em 2018
Definida ontem (23) e oficializada nesta sexta-feira (24), conforme publicação em Diário Oficial, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul criou, uma Comissão Especial para analisar a PEC 001/2017 (Proposta de Emenda à Constituição), a PEC do teto dos gastos, proposta pelo Executivo Estadual, que tramita na Casa de Leis.
Os deputados Coronel David (PSC) e Maurício Picarelli (PSDB) representando o Bloco Parlamentar I, Renato Câmara (PMDB) e Eduardo Rocha (PMDB) representando o Bloco Parlamentar II e o deputado João Grandão pelo PT (Partido dos Trabalhadores), foram definidos como titulares da comissão.
Os suplentes são os deputados Onevan de Matos (PSDB), Rinaldo Modesto (PSDB), George Takimoto (PDT), Dr. Paulo Siufi (PMDB) e Pedro Kemp (PT).
O ato de criação assinado pelo presidente deputado Junior Mochi (PMDB) foi publicado no Diário Oficial do Legislativo desta sexta-feira (24).
A PEC 001/2017 institui o Regime de Limitação de Gastos ao Governo do Estado deverá ser analisada pela nova Comissão Especial, antes de ser votada em segunda discussão. Ela já foi aprovada em primeira discussão por 17 votos a cinco, na última quarta-feira (22).
Proposta - A PEC tem a intenção de limitar os gastos públicos, durante o período de 10 anos, podendo apenas ter uma reposição da inflação, em relação aos últimos 12 anos, ou ter um adicional se tiver crescimento da receita líquida do Estado.
O governo ainda prevê uma revisão desta restrição após cinco anos. O limite de gastos é para todos os poderes, incluindo Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública. Não haverá mudança no repasse do duodécimo às instituições.
