Com placar apertado, CCJ aprova PEC do Limite de Gastos na Assembleia
Petista e deputado do PMDB votaram contra por achar que medida reduz autonomia e atrapalha políticas públicas
Com placar apertado, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) limite de gastos foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e seguirá para votação em plenário.
A PEC enviada pelo governo estadual, limita os gastos públicos por um prazo de dez anos, podendo os poderes apenas aumentar as despesas, de acordo com a reposição da inflação, definida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e se houver crescimento da receita líquida do Estado.
Dos cinco membros do colegiado, três votaram a favor: Rinaldo Modesto (PSDB), que relatou a proposta, Beto Pereira (PSDB) e Renato Câmara (PMDB). Os contrários foram Pedro Kemp (PT) e Lídio Lopes (PEN).
Conforme o líder do governo na casa de leis, Rinaldo Modesto, a proposta preenche todos os requisitos legais para a tramitação e o Executivo Estadual “tem a prerrogativa de estabelecer limite de gastos”. “É uma ação nacional de reduzir e conter gastos, para ajudar a economia do Estado”.
Por sua vez, Kemp, que na semana passada já havia pedido vistas ao projeto, justificou seu voto contrário dizendo que quando se coloca limite atrapalha políticas públicas, prejudica setores importantes e tira a autonomia dos poderes, como MPE (Ministério Público Estadual), TCE (Tribunal de Contas Estadual) e Judiciário, “que ficarão limitados em seus investimentos e gastos durante 10 anos”.
Lídio Lopes, que perdeu a presidência da CCJ para os tucanos, votou contrário, dizendo seguir os mesmos argumentos do petista. Sobre a chefia da principal comissão, o parlamentar não escondeu chateação com o governo, que, segundo ele, havia prometido a presidência do colegiado.
Agora, a matéria já está apta para votação, mas a tramitação não correrá em regime de urgência. Depois de aprovada pelos deputados, a proposta será analisada por uma comissão especial, criada especificamente para este fim.
Como a vigência da medida, se aprovada, começará só em 2018, o governo não tem pressa na análise da Assembleia, como foi no projeto de reforma administrativa.
