Com 17 votos a favor, deputados aprovam PEC do Limite de Gastos
Projeto agora será avaliado por uma comissão especial
Com 17 votos a favor e cinco contrários, os deputados aprovaram, em primeira votação, a PEC que limita os gastos públicos, durante um período de 10 anos. Será reposto apenas o índice de inflação, nos últimos 12 meses, ou se houver um crescimento na receita líquida do Estado.
Os deputados aprovaram neste momento a "legalidade" da matéria, agora ela vai ser avaliada por uma comissão especial criada na Assembleia, que vai analisar o mérito.
Como se trata de uma emenda que modifica a Constituição, eram necessários dois terços dos votos e a base do governo, conseguiu um a mais, com o apoio dos 17 dos 24 deputados.
A bancada do PT, que conta com quatro integrantes - Pedro Kemp, Cabo Almi, Amarildo Cruz e João Grandão - tendo ainda o apoio de Lídio Lopes (PEN), votaram contra a matéria, pois a classificaram como "inconstitucional".
Pedro Kemp alega que além de "retirar" a autonomia dos poderes, com a restrição das despesas, o teto de gastos limita as políticas públicas e investimentos do governo estadual. "Também existe uma ação da Associação dos Magistrados, que questiona o teto federal na Justiça, pois entende que a proposta é ilegal".
O líder do Governo, Rinaldo Modesto (PSDB), defendeu dizendo que se trata da "PEC da Responsabilidade", pois prega que os gestores não podem gastar mais do que arrecadam. "Existe esta preocupação com o equilíbrio das contas, necessária pois no passado houve muitos atos inconsequentes no poder público", avaliou.
O tucano também destaca que este projeto é mais "flexível", que o modelo federal. "O governo vai fazer uma revisão após cinco anos, além de colocar como adicional, eventual aumento, em crescimento da receita líquida, o teto federal não prevê isto e o período é de 20 anos".
Já Lídio Lopes (PEN), que votou contra, ressalta que os poderes já tem que sustentar com o repasse do duodécimo e que a própria LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) faz o controle da receita e gastos. "A PEC pode prejudicar os servidores em relação a salário, além das políticas públicas".
Projeto - A PEC do Limite de Gastos terá uma revisão do governo em cinco anos e vai atingir além do Poder Executivo, os demais poderes como Judiciário, Defensoria Pública, Tribunal de Contas Estadual e Assembleia Legislativa. Não haverá mudanças nos percentuais do duodécimo, eles apenas não poderão gastar mais do que no ano anterior.
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) explicou que a intenção é conter os gastos públicos e seguir a lei federal, sancionada no final do ano passado, que inclusive foi uma das exigências do presidente Michel Temer (PMDB), na hora de renegociar a dívida dos estados.
