Assembleia recebe projetos sobre o aprimoramento das parcerias do Estado
Projetos serão encaminhados à análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
O Poder Executivo encaminhou duas propostas à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) nesta quarta-feira (23), que tratam sobre programa de parcerias do Estado. O PL (Projeto de Lei 33/2022) institui o Prop (Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul) que propõe estabelecer um novo marco legal de parcerias para o Estado, além de otimizar a regulamentação sobre o tema, de forma a tornar o programa estadual de parcerias ainda mais alinhado às melhores práticas e à legislação nacional aplicável.
O Programa de Parcerias pretende fortalecer a estruturação e a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. Para isso foi proposta a criação do Conselho Gestor de Parcerias do Prop.
Já o PL (Projeto de Lei 34/2022) autoriza a transferência de parcelas dos recursos financeiros da Lei Complementar Federal 176, de 29 de dezembro de 2020, e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, destinados ao Estado de Mato Grosso do Sul, para o Fundo Estadual Garantidor de Parcerias (Fegap), para fins de cumprimento das obrigações estabelecidas em contratos de Parceria Pública-Privada firmados no âmbito do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (Prop-MS).
Conforme justificativa da proposta, um dos principais desafios enfrentados pelas Parcerias Público-Privadas é estruturar mecanismos de garantia da cobertura adequada às obrigações pecuniárias, ao longo da vigência contratual. A medida “é importante para reduzir a percepção de risco em relação aos entes públicos”, de acordo com texto do projeto.
