Câmara agora exige projeto de Refis para aprovar Orçamento e PPA
A presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Campo Grande, Grazielle Machado (PR), cobrou nesta sexta-feira (8) que o prefeito Alcides Bernal (PP) encaminhe à Casa o projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de onde sairá os R$ 6,4 milhões para bancar a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) usada para reduzir a tarifa de ônibus de R$ 2,75 para R$ 2,70. Segundo ela, só com o Refis é possível dar andamento à tramitação e garantir aprovação do Orçamento para 2014 e do Plano Plurianual e assegurar a tarifa de ônibus menos em 2014. Por enquanto, a nova tarifa está garantida apenas para os meses de novembro e dezembro.
Grazielle Machado disse que no acordo entre a Prefeitura e a Câmara ficou apontado que a renúncia fiscal de R $ 8, 1 milhões prevista para 2014 será recomposta pelo Refis. No entanto para isso ocorrer a prefeitura necessita encaminhar projeto exclusivo para este fim.
O procurador-geral do Município, Denir Nantes, assinou parecer informando que o recurso para cobrir a perda de receita de ISS vai sair do Refis. “Tal medida exigirá o envio de um projeto específico de Refis, que deve ser aprovado antes das demais legislações orçamentárias”, informou Grazielle.
No entendimento de Grazielle Machado, o projeto de Refis deve ser votado antes da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA), pois devem ser previsto nos mesmos. “A renúncia de receita do ISS necessita de emenda na LDO, LOA e PPA para ter continuidade no ano que vem”, explicou a vereadora.
Sobre o projeto de redução, a vereadora lembra que os erros presentes no projeto de redução da tarifa de ônibus tiveram que ser corrigidos duas vezes.
Quanto ao rigor no processo de redução da tarifa de ônibus, Grazielle ressalta que isso é feito para que o Ministério Público não questione as decisões tomadas. "O erro pode causar prejuízos e punição aos nossos mandatos. Como não vou ser rigorosa?”, indagou.
