Câmara aprova 17 projetos de leis na penúltima sessão antes de recesso

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou 17 projetos de leis na sessão desta terça-feira (19), a penúltima antes do recesso parlamentar. Entre as proposições, estão medidas de autoria da prefeitura e dos vereadores.

Vale lembrar que os projetos só se tornarão leis se o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), sancioná-los, medida que ocorre depois que a proposta sai do âmbito do Legislativo municipal.

Habitação - Três propostas do Executivo municipal (nº 8795/nº 8796/nº 8797) doam áreas na Capital para Emha (Agência Municipal de Habitação). Alguns dos terrenos são nos bairros Aero Rancho e serão destinados para construção de unidades habitacionais.

A segunda proposta é para que a prefeitura implante o projeto piloto de Habitação, que faz parte do Programa de Desenvolvimento Integrado, Viva Campo Grande. O objetivo é revitalizar as proximidades da Esplanada Ferroviária, na região central da Capital, além de construir casas. A área doada tem 9.168,2459 m² (metros quadrados) e contempla uma chácara no bairro Cabreúva.

O terceiro projeto de lei doa áreas no Jardim Portal Laranjeiras e Tarumã também para construção de unidades habitacionais.

Medalhas e homenagens - Os vereadores também aprovaram projetos de homenagens. A resolução nº 358/17 cria a "Medalha Delegado de Polícia Civil Aloysio Franco de Oliveira" que vai homenagear policiais civis que prestarem bons serviços ou outras ações dignas de homenagem.

A medalha será entregue em sessão solene promovida pela casa de leis em cada 29 de setembro de cada ano. Quem apresentou foi o vereador Welligton de Oliveira (PSDB).

Do vereador Odilon de Oliveira (PDT), foi aprovado o projeto que concede o título de "Visitante Ilustre" da cidade de Campo Grande ao José Mariano Benincá Beltrame, que é delegado federal e ex-secretário de Segurança do Rio de Janeiro.

Educação - O projeto que prevê a implantação das técnicas de Justiça Restaurativa na solução de conflitos nas escolas municipais da Capital também foi aprovado. A proposta é de autoria dos vereadores Eduardo Romero (Rede) e André Salineiro (PSDB).

O projeto oportuniza aos envolvidos a percepção das consequências que a atitude e as ações geram na vítima, levando o autor a analisar as consequências de seus atos. Além disso, não há o envolvimento de pessoas que possam impor uma penalidade, mas de auxiliar na solução do problema em ambiente escolar

Outro projeto dispõe sobre vagas em Ceinfs (Centro de Educação Infantil) e escolas municipais para vítimas e filhas de vítimas de violência doméstica. A proposta - votada em segunda discussão - é do vereador César Matogrosso e Welligton de Oliveira, ambos do PSDB.

Os vereadores autorizaram também o projeto de lei "Sol Amigo da Infância" no ensino de educação infantil e fundamental.

Saúde - Os vereadores aprovaram o projeto de lei que cria a semana de prevenção ao câncer de pele em Campo Grande, de autoria do parlamentar Lucas de Lima (SD).

Também foi aprovada em segunda discussão a obrigatoriedade de realização de exames de diabetes e anemia em estudantes de idade pré-escolar do ensino fundamental da rede municipal. O projeto de lei é de autoria dos vereadores Epaminondas Vicente Silva Neto (SD) e André Salineiro.

Foi autorizada pelos parlamentares a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate de Automotilação na Adolescência e Pré-Adolescência. O vereador Lucas de Lima é o autor da proposta, aprovada hoje em segunda discussão.

Projeto de autoria do presidente da casa de leis, vereador João Rocha (PSDB), muda o nome da UBSF (Unidade Básica de Saúda da Família) Três Barras para "Unidade Básica de Família Dra. Maria José Pauli". Conforme a justificativa, a mudança atende lei que afirma que os prédios públicos de Campo Grande tenham um nome próprio.

Trânsito - A Câmara aprovou ainda o programa "Motorista Premiado", que incentiva a redução de acidentes por excesso de velocidade em Campo Grande. A proposta passou em segunda votação e é de autoria do vereador João Cesar Matogrosso.

Empregos - Além disso, foi aprovada a criação de uma central de empregos para pessoas com deficiência. Em segunda votação, a medida é de Lucas de Lima.

Outros projetos - A Câmara também aprovou projeto da vereadora Dharleng Campos (PP) que acrescenta item à Lei nº 5.634/2017, que exige documento da inscrição como doador de medula óssea seja emitido dentro do prazo de 90 dias.

Do parlamentar Willian Maksoud (PMN), a proposta que declara de utilidade pública municipal a Associação Beneficente Minha Esperança foi aprovada. Está na lista de aprovações o projeto do vereador André Salineiro, que isenta doadores e receptores de rim do pagamento da taxa de inscrição.