Câmara aprova isenção e subsídio de R$ 12 milhões para Consórcio Guaicurus

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou na sessão desta terça-feira (8), dois projetos de lei que concedem benefícios fiscais ao Consórcio Guaicurus, concessionária que opera o sistema de transporte coletivo. As duas matérias, aprovadas em regime de urgência, são fruto de acordo para evitar greve dos motoristas.

Apesar disso, as proposições foram votadas sob fortes críticas. A maioria dos vereadores disseram que vão cobrar melhorias da concessionária para justificar as medidas.

“Vamos cobrar e exigir que as linhas retiradas voltem”, frisou Ademir Vieira Júnior, o Coringa (PSD). “Não podemos deixar que se agrave a situação, mesmo que isso não garanta melhorias”, argumentou Camila Jara (PT).

A primeira proposta autoriza perdão de dívidas e isenção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Na justificativa, Marquinhos lembra que o Consórcio enfrenta queda no número de passageiros transportados, tanto pela concorrência com outros meios como a pandemia de covid-19.

Esta foi aprovada com 26 votos a favor e um contrário, de Marcos Tabosa (PDT).

Já o segundo projeto concede subsídio de R$ 12 milhões ao ano para a concessionária, sendo R$ 1 milhão ao mês. A Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) vai celebrar o termo após apresentação de relatório mensal da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento).

Uma emenda do Executivo foi aprovada especificando que o benefício atenderá exclusivamente o passe livre dos estudantes da Reme (Rede Municipal de Ensino). Assim, esta última proposta passou também com 26 votos a favor e um contra, de Tabosa.

“Deve se lembrar que o município tem o dever de proporcionar o acesso ao serviço público a todos os cidadãos e, para tanto, possui uma série de ferramentas e prerrogativas, dentre elas a subvenção econômica como benefício fiscal, podendo efetivar a diminuição da tarifa paga pelo usuário, atingindo os princípios da modicidade tarifária e da igualdade dos usuários, possibilitando, ao mesmo tempo, a remuneração justa da concessão/permissão”, justificou o prefeito Marquinhos Trad (PSD) nos dois projetos.

Ordem do Dia – Outros cinco projetos foram aprovados em segunda discussão. De autoria do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), proposta institui o programa Multiplica Livros. O objetivo é abrir bibliotecas ou salas de leitura das escolas para toda a sociedade. A prefeitura poderá ainda formalizar convênio com universidades para contratar voluntários ou estagiários não remunerados.

“A cultura é algo peculiar aos indivíduos, primordial a dignidade da pessoa humana e, por conseguinte, indispensável para consumação dos direitos humanos. Por isso, este programa, ao permitir à abertura das salas de leituras e/ou bibliotecas não só aos alunos, mas também, a seus familiares e amigos da comunidade, atende ao cumprimento do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e, ainda, estimula, através da leitura, as crianças, jovens e adultos, a construírem ‘pontes’ com a sociedade, visando a diminuir a desigualdade entre os cidadãos”, justificou o parlamentar.

Proposição de Otávio Trad (PSD) institui o mês “Março Laranja”, para conscientizar por meio de palestras, campanhas e outras atividades sobre altas habilidades e superdotação.

“A execução de ações temáticas voltadas para a reflexão e a realização de atividades tendo como foco os estudantes com altas habilidades e superdotados facilitará o desenvolvimento e o apoio de um suporte mais consistente a esse grupo especial, tanto no sentido da valorização social como no reconhecimento dessas crianças”, ponderou.

Já o projeto de Tiago Vargas (PSD) obriga a instalação de câmeras de monitoramento em monumentos. “A instalação dos referidos equipamentos auxiliará na prevenção de infrações, desencorajando eventuais malfeitores, pois, a partir do monitoramento do ambiente, oportuniza-se, posteriormente, a apuração de ocorrências e a identificação dos envolvidos”, argumentou.

Uma proposta de Victor Rocha (PP) cria o Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Idosos, por meio de convênios com instituições privadas ou na rede pública, se houver profissionais habilitados.

O objetivo é garantir aos maiores de 60 anos atendidos pela assistência social municipal atividades para prevenir, manter ou reabilitar disfunções dos sistemas nervoso, osteomuscular, circulatório respiratório e urinário; lesões da pele; perdas da massa óssea e muscular; tratar os quadros inflamatórios, osteodegenerativos, as sequelas de AVC (Acidente Vascular Cerebral) e os quadros degenerativos (Parkinson e Alzheimer); promover o menor uso de medicamentos para dor e orientar cuidadores.

“A fisioterapia e a terapia ocupacional tem como principal objetivo proporcionar a cada paciente um grau máximo de independência e autonomia, facilitando seu desempenho funcional em seu ambiente de trabalho, doméstico e de lazer. Portanto, promover qualidade de vida, por meio da restauração e reforço de habilidades e capacidades funcionais, facilitando a execução de suas atividades de vida diária”, justificou Rocha.

Acordo – Reunião em 12 de janeiro na sede do MPT-MS (Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul) evitou a greve dos motoristas do Consórcio Guaicurus. O grupo concedeu os 11,08% de reajuste pedido pelos trabalhadores.

O presidente do consórcio, João Rezende, destacou que precisa que a prefeitura cumpra com o combinado de pagamento diferenciado, com uma tarifa técnica, para garantir a gratuidade dos servidores, estudantes e pacientes de doenças crônicas, além da isenção do ISS (Imposto Sobre Serviço) para 2021 e 2022.

Ele ainda solicitou que seja incluso a anistia do tributo do ano de 2020, que está judicializada, mas o prefeito Marquinhos Trad afirmou que a questão será tratada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Esse acordo foi selado em reunião um dia antes na qual a prefeitura se comprometeu a pagar a R$ 5,15 na tarifa para os servidores municipais e subsidiar as gratuidades deste público e dos estudantes da Reme (Rede Municipal de Ensino).

A comissão ainda espera que o Governo do Estado faça o mesmo, que ainda analisa a viabilidade técnica e legal. No âmbito do município, o prefeito apresentará à Câmara Municipal projetos de lei para concluir o acordo.

A greve dos motoristas seria deflagrada em 10 de janeiro, após o Consórcio alegar que não poderia arcar com o reajuste solicitado. O motivo é que a prefeitura limitou o aumento de todos os serviços públicos, como água, esgoto e transporte, a 5%.

Para evitar a paralisação, a prefeitura abriu uma comissão para rever a tarifa, que teve a participação da Câmara e do governo. Esse colegiado selou o acordo costurado, que agora depende do compromisso das demais partes.