Prefeito apresenta projeto de subsídio de R$ 12 milhões para Consórcio
Em outro projeto de lei, município isenta concessionária de ISS, além de perdoar dívidas
O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), apresentou na manhã desta quinta-feira (3) dois projetos que concedem benefícios ao Consórcio Guaicurus, concessionária que opera o sistema de transporte coletivo, que incluem isenção e perdão fiscal e subsídio de R$ 12 milhões por ano. As medidas foram anunciadas após acordo em janeiro.
Nas primeiras semanas de 2022, motoristas das empresas do transporte chegaram a anunciar uma greve, após a direção informar não ter condições de conceder o reajuste de 11,08% solicitado pela categoria. Para dar fim ao movimento, a prefeitura se comprometeu a conferir benefícios fiscais.
O primeiro deles autoriza perdão de dívidas e isenção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Na justificativa, Marquinhos lembra que o Consórcio enfrenta queda no número de passageiros transportados, tanto pela concorrência com outros meios como a pandemia de covid-19.
A segunda matéria concede subsídio de R$ 12 milhões ao ano para a concessionária, sendo R$ 1 milhão ao mês. A Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) vai celebrar o termo após apresentação de relatório mensal da Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento).
“Deve se lembrar que o município tem o dever de proporcionar o acesso ao serviço público a todos os cidadãos e, para tanto, possui uma série de ferramentas e prerrogativas, dentre elas a subvenção econômica como benefício fiscal, podendo efetivar a diminuição da tarifa paga pelo usuário, atingindo os princípios da modicidade tarifária e da igualdade dos usuários, possibilitando, ao mesmo tempo, a remuneração justa da concessão/permissão”, justificou o prefeito nos dois projetos.
Acordo – Reunião em 12 de janeiro na sede do MPT-MS (Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul) evitou a greve dos motoristas do Consórcio Guaicurus. O grupo concedeu os 11,08% de reajuste pedido pelos trabalhadores.
O presidente do consórcio, João Rezende, destacou que precisa que a prefeitura cumpra com o combinado de pagamento diferenciado, com uma tarifa técnica, para garantir a gratuidade dos servidores, estudantes e pacientes de doenças crônicas, além da isenção do ISS (Imposto Sobre Serviço) para 2021 e 2022.
Ele ainda solicitou que seja incluso a anistia do tributo do ano de 2020, que está judicializada, mas o prefeito Marquinhos Trad afirmou que a questão será tratada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Esse acordo foi selado em reunião um dia antes na qual a prefeitura se comprometeu a pagar a R$ 5,15 na tarifa para os servidores municipais e subsidiar as gratuidades deste público e dos estudantes da Reme (Rede Municipal de Ensino).
A comissão ainda espera que o Governo do Estado faça o mesmo, que ainda analisa a viabilidade técnica e legal. No âmbito do município, o prefeito apresentará à Câmara Municipal projetos de lei para concluir o acordo.
A greve dos motoristas seria deflagrada na semana passada, após o Consórcio alegar que não poderia arcar com o reajuste solicitado. O motivo é que a prefeitura limitou o aumento de todos os serviços públicos, como água, esgoto e transporte, a 5%.
Para evitar a paralisação, a prefeitura abriu uma comissão para rever a tarifa, que teve a participação da Câmara e do governo. Esse colegiado selou o acordo costurado e que agora depende do compromisso das demais partes.
