Criada há quase 30 anos, Lei do Passe do Estudante não prevê subsídio do governo
O texto não prevê limite de renda para ter direito à gratuidade e nem quem pagaria a conta
A Lei do Passe do Estudante foi instituída pela prefeitura de Campo Grande em 1993, sem previsão de subsídio do governo do Estado para custear os alunos da Rede Estadual de Ensino. Desta forma, um eventual pagamento seria concessão da administração de Mato Grosso do Sul.
Válida há 29 anos, a legislação assinada pelo então prefeito Juvêncio César da Fonseca também não previa que a gestão municipal pagasse pela passagem de seus alunos. A lei da gratuidade para os estudantes é abrangente: contempla alunos do primeiro, segundo e terceiro grau do ensino oficial. Portanto, as redes municipal, estadual, federal e particular de educação.
O texto também não prevê limite de renda para ter direito à gratuidade e nem quem pagaria a conta. Desde 1993, quem acaba arcando com o ônus é o usuário pagante, porque a gratuidade entra no cálculo da tarifa do transporte coletivo.
“Até a publicação dessa lei, o estudante fazia parte da categoria de pagantes. Quando a prefeitura colocou na categoria de gratuito, começaram a utilizar o transporte até com mais intensidade. Preferiam estudar no Joaquim Murtinho [Centro], mesmo tendo escola no bairro. Dessa maneira, a gratuidade é suportada por quem paga a passagem de ônibus”, afirma o presidente do Consórcio Guaicurus, João Rezende.
Conforme os dados do grupo, que reúne quatro empresas de transporte coletivo, 95% da movimentação de gratuidades corresponde aos estudantes, idosos e deficientes.
Segundo Rezende, o passe gratuito também é assegurado a presidente de associação de bairros, representante de clube de mães, carteiros e oficial de Justiça. “Mas os três mais expressivos em termos de utilização são estudantes, idosos e deficientes”, diz o presidente do Consórcio Guaicurus.
Com a perspectiva de retorno às aulas 100% presencial em 2022, o fluxo de estudantes deve se equiparar ao quadro de novembro de 2019, quando não havia pandemia e nem medidas de restrição de circulação. Naquele mês, foram 5,9 milhões de viagens de estudantes, sendo 41% da rede estadual, 29% da rede particular, 14% da rede municipal e 14% da rede federal.
A estimativa do Consórcio de Guaicurus é que o subsídio da passagem dos alunos custasse R$ 1 milhão por mês para o governo do Estado. Enquanto que para a prefeitura, a gratuidade dos alunos represente R$ 350 mil.
Ameaça de greve - Após os trabalhadores do transporte coletivo aprovarem greve por não receberem o reajuste de 11,08%, o setor patronal, prefeitura e trabalhadores se reuniram no MPT (Ministério Público do Trabalho).
Acordo, formalizado na manhã de ontem, sepultou a paralisação dos ônibus, fixou a tarifa em R$ 4,40 a partir de segunda-feira (dia 17) e a prefeitura de Campo Grande deve subsidiar a passagem dos alunos da Reme (Rede Municipal de Ensino).
“Na reunião, a prefeitura apresentou uma lei de diretrizes da educação que faz menção ao município e o Estado custearem transporte de seus alunos. É nessa direção que a prefeitura está, no sentido positivo, provocando o Estado. O Estado não concedeu a gratuidade [em 1993]. Quem teve o benefício político foi a prefeitura”, diz Rezende.
O Consórcio Guaicurus ainda recorre, de forma administrativa, contra a tarifa de R$ 4,40. As empresas querem a aplicação da tarifa técnica, calculada em R$ 5,15. São 400 ônibus em Campo Grande (incluindo veículos reservas). A média em dezembro foi de 2,3 milhões de passageiros pagantes. Antes da pandemia, a média mensal era de 3,6 milhões.
