Câmara dos deputados chama sul-mato-grossense para debater novo Código Penal

Uma longa trajetória, com polêmicas e contradições, permeia a reforma do Código Penal brasileiro. Desde 2010 tramita o projeto de lei que busca atualizar as regras vigentes, editadas inicialmente há mais de 70 anos. Hoje, os tempos são outros e os crimes também. Anacrônico, o sistema prisional já não comporta a demanda, o custo é alto demais para o Estado e as penas precisam ser revistas. "Um furto é menos grave que um estupro e a resposta punitiva não pode ser a mesma", defende o jurista Fabio Trad.

Ele é o único sul-mato-grossense convidado pela Câmara dos Deputados a contribuir, na qualidade de consultor, ao PL 8045/10, em análise por uma Comissão Especial que propõe o debate e alterações ao projeto antes que seja votado. "Vou a Brasília defender a tese de que o novo Código de Processo Penal tem de conjugar dois valores: a efetividade e a segurança jurídica para o cidadão, ou seja, o direito a ampla defesa". Pela efetividade passam as penas alternativas para crimes menores, que incluem multas e prisões domiciliares.

"Não podemos ter um Código Penal condescendente com a criminalidade, porém, também não pode suprimir as garantias constitucionais", diz Trad, ao elencar pontos urgentes a serem revistos, que vão desde "acusações desmedidas do Ministério Público" até as condições prisionais, cujas celas deveriam, segundo ele, serem destinadas apenas "àqueles sem nenhuma condição psicológica e social para conviver em liberdade". Em um sistema que não reeduca, nem reinsere o ex-detento, cabe a reincidência: a volta ao crime ultrapassa 70% dos casos.

Em entrevista ao Campo Grande News, Trad defende a mudança. "Temos que imprimir ao Novo Código a garantia de direito do cidadão contra a força irracional do poder punitivo do Estado. Ao mesmo tempo, precisamos garantir a efetividade das sentenças e condenações", complementou o advogado, que discorrerá sobre o tema em audiência pública na Câmara Federal, às 14h30 do dia 7 de março, a convite do presidente da Comissão, o deputado federal Danilo Forte (PSB-CE).

O parlamentar cearense que preside a Comissão, instalada em 2 de março de 2016, aponta que a missão do colegiado é oferecer ao País um novo Código de Processo Penal que acabe com a impunidade. “A justiça só pode fazer aquilo que está na lei. O Código precisa estar atualizado e consonante com a velocidade que o mundo tem hoje e que garanta um clima de segurança à sociedade brasileira, sem deixar de lado a dignidade do ser humano”, diz, sobre o PL - de autoria do ex-senador José Sarney e que já passou pelo crivo do Senado.

Ao término dos debates na Câmara, o deputado João Campos (PSDB-GO) - relator da matéria - apresentará seu parecer. Enquanto isso, a Casa de Leis ouve e promove 40 sessões e ouve juristas e especialistas no assunto antes da votação pela Comissão e pelo plenário. Questionado se acredita que o novo CPP pode ser sancionado ainda este ano pelo presidente da República, Michel Temer (PMDB), Fábio Trad prefere não arriscar: "depende muito das circunstâncias politicas. Isso é imprevisível, mas o que importa é que está andando".