Câmara faz exigências para aprovar isenção de imposto para o transporte coletivo
Um dos pedidos é a reforma de terminais e ônibus novos para a população
A Câmara de Campo Grande fará exigências para a prefeita Adriane Lopes (Patriota) antes de aprovar a isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para o transporte coletivo, para 2023 e 2024, medida que visa segurar a subida da tarifa.
De acordo com o vereador e presidente da Casa de Leis, Carlão Borges (PSB), compromissos feitos pelo então prefeito Marquinhos Trad (PSD), como a reforma dos terminais e melhora na manutenção dos terminais de ônibus, são foram cumpridos. Por isso, na sessão da última terça-feira (7), foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 851/23, que altera dispositivo da lei que concede remissão e isenção do imposto para o serviço de transporte público coletivo.
“O Rudi [então secretários municipal de Infraestrutura] fez o compromisso de reformar os terminais, mas isso não aconteceu, por questões burocráticas. Estávamos na gestão do Marquinhos. Essa é a primeira vez que ela [Adriane] vai assumir o compromisso”, relata.
Agora, os vereadores exigem que a prefeita envie a cada ano projeto de lei prevendo a renúncia fiscal para que vereadores incluam por emenda as contrapartidas requisitadas pela Casa de Leis. “O projeto ainda não chegou, se não houver problema, vamos votar em regime de urgência. Queremos que o Executivo faça a reforma e a manutenção dos terminais e que o Consórcio Guaicurus coloque ônibus novos em circulação”, afirmou o vereador Carlão na sessão passada.
Além disso, Adriane diz que ainda está em tratativa para ter ajuda do governo federal para subsidiar as passagens. Assim, com os subsídios e a isenção do imposto ao Consórcio Guaicurus, o valor da tarifa será calculado e colocado em prática. Atualmente, o passageiro desembolsa R$ 4,40.
Projeto - A Prefeitura de Campo Grande publicou na edição do Diogrande, do dia 10 de fevereiro, o perdão e isenção do ISSQN, além de aporte de R$ 12 milhões ao Consórcio Guaicurus.
Na época, a empresa ficou livre do imposto em 2022 e não precisou pagar os valores dos impostos de 2021.
