Capital enxuga despesas para cumprir lei e garantir pagamentos essenciais
Cortes atingem consultorias, viagens e combustível; eventos de esporte e lazer precisarão de autorização
A Prefeitura de Campo Grande definiu uma série de medidas para enxugar o custeio da máquina e garantir dinheiro em caixa para serviços essenciais e pagamento em dia de servidores e cumprimento de contratos. Entre os motivos apontados consta a necessidade de se adequar à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), já que há várias prestações de contas os números têm revelado uma situação de excessos no pagamento de pessoal.
Entre os fundamentos para os cortes, a resolução sobre o tema aponta, também, que crise na economia nacional impactou as finanças locais e que há necessidade de reorganizar as despesas para assegurar custeio de serviços emergenciais, mencionando salários e fornecedores.
A prefeitura determina que a administração direta e a indireta não façam novos contratos de consultoria; cursos, treinamentos e participação em eventos pagos ficam proibidos; novas locações também estão vetadas, devendo ser priorizadas estruturas da própria administração; novas viagens somente serão permitidas para a prefeita Adriane Lopes (PP) ou situações previamente autorizadas; a necessidade de cortes também proíbe "tratativas" que resultem em aumento de despesas na folha, mas não há menção específica a contratações.
O enxugamento definido pela prefeitura impõe, ainda, economia no uso de matérias de consumo, impondo que as despesas com eles representem até 70% do concretizado no primeiro semestre. O consumo de combustível também deve reduzir, para ficar abaixo de 75% do gasto na mesma época, assim como devem ser racionalizadas as despesas com a manutenção da frota.
A economia imposta pela prefeitura vai atingir também atividades culturais e desportivas. Os eventos só poderão ser realizados se autorizados pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento. A titular da pasta, Márcia Helena Hokama é quem assina a resolução sobre os cortes, junto com a titular da Secretaria de Gestão, Evelyse Ferreira Cruz Oyadomari.
Não é definido prazo para duração das medidas de austeridade, somente o alerta de que são necessárias para que o Município se encaixe nos percentuais fixados na Constituição Federal e na LRF.
Nas prestações de contas periódicas que a LRF determina, publicadas em Diário Oficial e apresentadas na Câmara de Vereadores, os números reafirmam um descontrole nas despesas com pessoal. Na última oportunidade, no final de setembro, Márcia Hokama mais uma vez ouviu cobranças sobre o excesso de gastos com a folha de pessoal, que representou 55,14% da receita corrente líquida ( totalizando R$ 2,6 bilhões), quando o limite da LRF é de 54%. A prefeitura tem se apoiado em lei complementar votada em 2021, durante a pandemia, que deu um fôlego de dez anos para as administrações públicas se enquadrarem.
Um dos pontos questionados é o volume elevado de contratações simplificadas, sem concurso público. Vereadores também apontam que com as despesas com a folha e custeio, a administração municipal tem pouca margem de recursos para obras e outras ações. A situação dos gastos com pessoal resultou até em uma inspeção especial pelo Tribunal de Contas do Estado.
Na reunião do final de setembro, a secretária informou na audiência com vereadores que estava sendo elaborada a resoluções sobre corte de gastos.
No período de janeiro a agosto, a prefeitura arrecadou R$ 459,7 milhões em IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e R$ 346,3 milhões em ISS (Imposto sobre Serviços), com aumento de 12,84% nesse tributo em relação ao período de 2022, que é um indicativo de incremento de atividades econômicas na cidade.
