“Não tem pra onde correr”, diz secretária sobre cortes na folha
Segundo secretária, não há excessos no quadro de servidores; alternativa é elevar receita
Com receitas e despesas com pessoal mais uma vez em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pressionada por vereadores em audiência para prestação de contas, esta manhã, a secretária de Finanças e Planejamento, Marcia Helena Hokama, disse que “não tem pra onde correr”, em relação à redução de gastos com folha de pagamento. A alternativa, explicou, é a Prefeitura elevar a arrecadação de tributos para poder ficar dentro dos limites estabelecidos pela legislação federal. A LRF fixa percentuais da receita corrente líquida para limitar as despesas com pessoal.
A Administração Municipal destinou nos últimos doze meses R$ 2.625 bilhões, cerca de R$ 110 milhões além do limite máximo apontado pela LRF, que deve ser de até 54% da receita corrente líquida. O Município destinou no período 56,48%. Entretanto, em 2021, no auge da pandemia de covid-19, foi aprovada a Lei Complementar nº 178/2021, que abriu uma janela em relação à LRF e fixou prazo de 10 anos para a adequação. A secretária aponta que a prefeitura está respeitando esse limite, tendo já alcançado no primeiro quadrimestre de 2023 a redução de 0,54% do comprometimento, quando o fixado é de 0,50%.
Conforme Márcia, para reduzir despesas com folha a legislação aponta corte de pessoal e redução de salários, o que, conforme ela, é impossível de ocorrer sem afetar os serviços públicos. Ela afirmou que os aumentos decorrem da ampliação de serviços, como uma nova escola, Emei (Escola Municipal de Educação Infantil) ou unidades de saúde, que exigem mais servidores e que não são percebidos pelo público.
Sem ver meios de reduzir o quadro, ela aponta que o desafio é arrecadar mais, para que a receita corrente líquida aumente e os percentuais se enquadrem aos exigidos em lei. Uma alternativa é ampliar a possibilidade de parcelamento de dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), via Refis, com projeto a ser aprovado pelos vereadores, a fim de aumentar a adesão e reduzir inadimplência, assunto que acabou não sendo detalhado na audiência desta manhã.
Ao prestar contas aos vereadores, as despesas com pessoal foram mais uma vez o tema central, como ocorreu com a apresentação do balanço anual, no começo do ano, mas Márcia Hokama foi pressionada, ainda, sobre a capacidade de investimentos da prefeitura. Vereadores apontaram que, comparando ao ano de 2022, a Administração Municipal começa com menos investimentos. Em resposta, a secretária apontou que 2022 tratou-se de um ano com várias frentes de obras, como a revitalização do Centro, em que mencionou a recuperação nas ruas 13 de Maio, Mato Grosso, José Antônio e Marechal Rondon. Ao longo de 2023, o Município vai aumentar a destinação de recursos para investimentos, explicou aos vereadores.
Arrecadação - O relatório publicado pelo Município na quinta-feira e detalhado nesta manhã aponta que neste ano as receitas atingiram R$ 1,7 bilhão, com impostos (R$ 589,8 milhões), Cosip (Contribuição para a Iluminação Pública - R$ 39,1 milhões), FPM (Fundo de Participação dos Municípios, repassado pela União - R$ 271,1 milhões), Transferências do Estado (R$ 331,8 milhões), entre outras fontes.
Da receita própria, a principal fonte é o IPTU (Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana), somando R$ 325,7 milhões, com arrecadação maior em janeiro, quando há desconto para pagamento à vista e muitas pessoas optam por pagar sem parcelamento. O ISS (Imposto Sobre Serviços) teve receita de R$ 169 milhões entre janeiro e abril, quase o mesmo repassado pelo Estado na cota-parte de ICMS, que somou R$ 165,1 milhões.
