CCJR arquiva projeto que proibia uso de aeronaves para dispersar veneno

Foi arquivado por unanimidade, na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa, o projeto de lei do deputado estadual Pedro Kemp (PT) que alterava a legislação do uso de agrotóxicos no Estado, proibindo o uso de aeronaves para dispersar veneno nas lavouras.

Depois de uma longa argumentação do relator do texto Pedro Pedrossian Neto (PSD) os parlamentares acataram a inviabilidade jurídica, inconstitucionalidade material e conflito de princípios constitucionais da matéria. A proposta seguiu para o arquivo da Casa de Leis.

Já o governo do Estado conseguiu êxito na proposta que cria formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

Segundo o relatório favorável do deputado Pedro Arlei Caravina (PSDB), trata-se de Refis para fatos geradores até 31 de dezembro de 2023, com descontos de até 80% para multas e de até 40% para juros. O relator rejeitou as emendas modificativas 1 e 2 por vício de iniciativa. Todos os integrantes da comissão aprovaram a proposta que segue para análise do plenário.

Na reunião de hoje, a presidente da comissão, Mara Caseira (PSDB), devolveu duas propostas de interesse do servidor público do Legislativo. Uma que promove a modernizações no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul, dentre elas a implementação do teletrabalho.

A outra altera o plano de cargos e carreiras do funcionalismo da Casa. Dentre as alterações está a extinção de 371 cargos efetivos, além de mais 54 cargos que serão gradualmente extintos à medida que vagarem, totalizando uma redução de 425 cargos. Essa medida, segundo a proposta, resultará em uma economia mensal de R$ 1.996.018,22 em despesas autorizadas. A proposta segue para a Ordem do Dia.

Mara também aprovou o relatório do projeto do Executivo, que altera a redação referente ao repasse do incentivo estadual aos agentes comunitários de saúde, de endemias, de vigilância e guardas de endemias, para sistematizar o aumento do valor. Outra matéria do governo do Estado que também teve parecer favorável e segue para ordem do dia foi a previsão da contragarantia à União em operação de crédito interna a ser celebrada entre a Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) e a Caixa Econômica Federal.

Junior Mochi (MDB) emitiu parecer favorável ao projeto do deputado Paulo Duarte (PSB), acatando emenda substitutiva integral 001, que agora segue para Ordem do Dia. A matéria obriga as Empresas Prestadoras de Serviço Público no Estado de Mato Grosso do Sul a expedir notificação prévia ao usuário ao realizar vistoria ou manutenção técnica com interrupção do serviço.

Pedro Pedrossian emitiu pareceres a outros dois projetos. Um deles, de autoria do Executivo, aperfeiçoa as regras da cobrança do ICMS Presumido e o pagamento do tributo dos optantes do Simples Nacional. Com aprovação do parecer favorável, segue a Ordem do Dia.

O segundo autoriza o governo do Estado a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia prestada pela União, e dá outras providências, no que tange projetos de melhoria habitacional. A proposta recebeu parecer favorável e segue ao plenário.

Balanço – A comissão entregou hoje o balanço do primeiro semestre de 2024, em que divulgou que foram distribuídas 183 propostas, sendo 112 devolvidas com pareceres favoráveis, 29 com pareceres contrários e outros 14 projetos foram retirados.

De acordo com relatório da Secretaria Jurídica e Legislativa, do total distribuído durante as 20 reuniões realizadas pela Comissão, 155 foram Projetos de Leis, 1 Projeto de Emenda Constitucional (PEC), 7 Projetos de Decreto Legislativo (PDL), 6 Projetos de Lei Complementar (PLC) e outros 14 Projetos de Resolução (PR). Dos devolvidos com pareceres favoráveis, 90 eram Projetos de Lei, 1 PEC, 4 PDLs, 3 PLCs e todos os 14 PRs. Já com pareceres contrários foram 28 Projetos de Leis e 1 Projeto de Lei Complementar.

A presidente agradeceu o empenho de todos. “Sempre com muita responsabilidade e análise dos nossos assessores jurídicos, quero agradecer aos membros pela colaboração, pelo entendimento de, às vezes, precisar acelerar as discussões para, dentro das necessidades, atender aos projetos e as categorias. Cumprimos nosso papel e agradeço a todos que nos acompanham”, disse Mara Caseiro, que anunciou que se não houver pedido de reunião extraordinária a CCJR retorna no dia 7 de agosto.

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