Com aprovação de projeto, MS dá 1º passo para unificação de peritos

Com o plenário da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) lotado, foi aprovado na manhã desta quinta-feira (24) o projeto de lei que unifica as carreiras de perito oficial forense e perito papiloscopista no Estado. A votação contou com a presença em grande número de papiloscopistas no Plenário Júlio Maia, que aplaudiram a aprovação unânime pelos parlamentares.

O Projeto de Lei Complementar 12/2024, que altera a Lei Complementar nº 114/2005, busca modernizar a estrutura da carreira de peritos, adaptando-a às demandas atuais da atividade pericial criminal. As mudanças incluem ajustes em artigos que asseguram a política remuneratória e mantêm as distinções originais entre os cargos, sem prejudicar as competências específicas de cada função. A iniciativa visa aprimorar o gerenciamento da carreira.

A proposta, apresentada pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) em 15 de outubro, foi aprovado por unanimidade após tramitação em regime de urgência. Ontem (23), o texto passou pela CCJR (Comissão de Constituição de Justiça e Redação) e seguiu para votação no plenário.

Para a presidente do Sinpap/MS (Sindicato dos Peritos Papiloscopistas e Peritos Oficiais de Mato Grosso do Sul), Danielle Bueno, a aprovação do projeto representa uma vitória histórica para a categoria e um marco pioneiro no Brasil.

“Há 38 anos, os peritos realizam perícias criminais, mas sempre houve uma distinção em relação ao reconhecimento legal. Em 2019, o STF determinou que a lei é exemplificativa, cabendo aos estados definir quem são os peritos. Hoje, Mato Grosso do Sul é o primeiro estado a aprovar uma lei que reconhece formalmente os papiloscopistas”, afirmou a presidente do Sinpap/MS.

Danielle também ressalta que o projeto pacifica uma crise institucional, ao reconhecer o valor igualitário das duas funções. “Os peritos criminais dão a materialidade e papiloscopista dão a autoria. Precisa desses dois para construir um inquérito policiais”.

Apoio da casa de leis - O presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP), destacou que a lotação do plenário reflete a expectativa e a importância da medida para a categoria. "Essa é uma causa antiga e justa, com algumas disputas corporativas, mas a Casa de Leis sempre apoiou a luta da categoria. Desde o início, com a papiloscopista Angelice e a criação do sindicato, eu, como advogado, acompanhei esse movimento", lembrou.

Também presente no plenário, o deputado Pedro Caravina (PSDB) relembrou sua experiência como policial civil e a relevância dos papiloscopistas no sistema de justiça criminal. “Sei da importância do trabalho de vocês para a justiça criminal, para que o trabalho possa ser realizado com maestria, e a justiça consiga dar seu resultado, na maioria das vezes com o trabalho que vocês desenvolvem no dia a dia”.

Já a presidente da CCJR, deputada Mara Caseiro (PSDB), destacou que a aprovação faz justiça à categoria. “A justiça está sendo feita com um segmento tão importante para a segurança do nosso Estado, que ajuda a desvendar crimes e atua com comprometimento”, concluiu.

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