Com ressalvas, deputados federais de MS são favoráveis à redução da maioridade

Três dos oito deputados federais de Mato Grosso do Sul ouvidos pelo Campo Grande News se mostraram favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, porém todos concordam que apenas condenar o menor infrator a cumprir pena em uma prisão comum não será suficiente para promover mudanças profundas no sentido de conter a criminalidade.

Já a deputada Tereza Cristina Corrêa da Costa (PSB) disse que ainda tem dúvidas sobre a matéria e prefere estudar melhor o assunto antes de assumir uma posição. Seu partido é um dos críticos ferrenhos à redução da maioridade penal. Geraldo Resende (PMDB), Carlos Marun (PMDB) e Eliseu Dionízio (Solidariedade), apesar de assumirem o voto favorável, também consideram que a questão precisa ser debatida de forma ampla.

Eles acreditam que o sistema carcerário brasileiro é deficiente e prejudica a recuperação do apenado devido a sua falta de estrutura. Os quatro deputados concordam ser necessária a adoção de uma política social mais igualitária, que ofereça oportunidades de emprego aos jovens. Na opinião dos deputados, o fato de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara ter aprovado nesta terça-feira (31) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal é um reflexo do sentimento da sociedade.

"A Câmara reflete o pensamento do povo. Nós estamos lá por causa do voto do povo", disse o deputado Carlos Marun, que participou da votação da PEC por ser integrante da CCJ. Ele revelou que apesar do PT, PC do B, PSOL, PPS e PSB terem voltado contra, é visível no Congresso o desejo de aprovar a matéria quando ela chegar para votação no plenário. "Não adianta ser apenas contra, é o momento de colocar a questão em debate, conversar com a sociedade", ressaltou.

Marun promoveu um debate nos seus perfis do facebook, onde mais de 600 pessoas manifestaram através de comentários a sua opinião sendo que mais de 80% destes foram favoráveis à redução. Marun defende ainda o cumprimento do artigo 5º da Constituição Federal que diz que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”. Ele aposta na utilização do critério biopsicológico, ou seja, para ele, não basta o menor ter 16 anos, também é preciso fazer uma avaliação psicológica daqueles que cometem o crime. “Acredito que levando em conta o critério biopsicológico será mais justa e eficiente a aplicação de pena para menores que cometem crimes graves”, finalizou.

O deputado ressalta que é favorável à redução em casos de crimes violentos e hediondos. "É uma questão de solidariedade com as famílias que tiveram vítimas desses crimes e tem que conviver com o fato de um menor não ter sido responsabilizado de fato pelo crime", destacou.

O deputado Geraldo Resende revelou que sempre foi contrário a redução da maioridade penal, porém hoje enxerga aquestão com outros olhos. "As circunstâncias atuais estão me levando a construir um voto à luz da realidade", disse. No entanto, o deputado é cuidadoso e defende uma "reflexão profunda" da matéria. Para ele, a simples redução não traria ganhos no combate a criminalidade, mas observa o clamor da sociedade por penas mais severas aos menores infratores. Como a matéria levará mais de três meses para chegar a votação no plenário, Resende diz que vai promover um debate em suas redes sociais, assim como fez Marun. "A partir disso fecharei meu voto", destaca.

Na sua opinião, a principal causa da criminalidade entre os jovens está na desigualdade social. "Falta oportunidade de emprego e acesso a educação e a cursos profissionalizantes. Quanto mais chegam a eles políticas públicas, menos suscetíveis eles ficam às ações criminosas”, concluiu.

Já o deputado Elizeu Dionízio vai mais além e disse que é favorável, inclusive, a possibilidade de menores de qualquer idade serem responsabilizados pelo crime que cometerem. "Sou contra a qualificação etária da pena. O jovem de qualquer idade precisa ser responsabilizado", afirma. Contudo, ele observa que precisa haver critérios rígidos para não nomear todo crime como hediondo. "Não podemos comparar um menor que pula um muro para estuprar uma pessoa com um da mesma idade que comete a ação apenas para roubar", ressalta.

Para ele, é necessário avaliar a conduta do infrator. "Uma criança de dez anos que pega uma arma do pai e atira nem sempre tem consciência do que fez. Já outros pegam com o intuito claro de matar", diz. Dionízio também acredita que é preciso adotar um conjunto de ações que fortaleçam a educação da criança. "Uma medida tomada solitária não surte efeito. Temos que rever e melhorar a questão educacional no pais. Se eu não corrijo a criança com dez e oito anos, quem vai corrigir, a policia? Por isso é preciso políticas públicas de inclusão desses jovens em projetos de cultura e esporte", afirma.

Mesmo consciente da importância de políticas paralelas à redução penal, o deputado acredita que a postura da CCJ aponta para uma mudança de pensamento da sociedade, que exige uma punição efetiva aos menores que cometem crimes hediondos. Frente a isso, ele diz que vai trabalhar para compor a comissão especial que já foi criada para avaliar o conteúdo da PEC.

Mais cautelosa é a deputada Tereza Cristina. Sucinta em sua opinião, ela diz que se precisasse votar hoje na matéria, estaria em dúvida. "Há estudos mostrando que isso não basta, porém, sabemos que algo precisa ser feito sobre a violência que assola o país e que muitas vezes envolve menores", diz. Ela ressaltou que quando a discussão veio à tona, chegou a ser favorável, mas que atualmente prefere debater a questão da recuperação do menor infrator.

"Precisamos analisar sob quais condições ele irá preso. Não dá para cumprir pena e sair pior do que entrou. As prisões não consertam ninguém, por isso não podemos aprovar uma matéria tão séria apenas para dar uma resposta à sociedade", diz.

O Campo Grande News não conseguiu contato com os deputados Zeca do PT, Vander Loubet (PT), Luiz Henrique Mandetta (DEM) e Dagoberto Nogueira (PDT).

Votação

A votação do texto da PEC foi polêmica, no entanto o placar da votação na CCJ foi de 42 deputados favoráveis e 17 contrários. O texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. Hoje, qualquer menor de 18 anos que comete algum crime é submetido, no máximo, a internação em estabelecimento educacional.

O próximo passo da proposta é passar pela análise de uma comissão especial de deputados, que analisam o conteúdo da PEC. De acordo com o deputado Carlos Marun, essa fase deve durar 40 sessões, o que leva aproximadamente dois meses. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já anunciou a criação da comissão, que agora receberá indicações dos partidos sobre os membros que irão formá-la .

Se aprovada na comissão, a proposta vai ao plenário, onde são exigidos 308 votos, do total de 513 deputados, para aprovação, em duas votações. Depois, a proposta precisa passar pela CCJ do Senado e mais duas votações no plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores.

A PEC foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada. Após a aprovação da admissibilidade, parlamentares do PT, contrário à proposta, disseram que vão preparar uma ação para ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal na tentativa de impedir o andamento da proposta no Congresso. Os parlamentares contrários a matéria citam trecho da Constituição que impede que seja “objeto de deliberação” proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais.