Decisão sobre MP que altera Marco Civil da Internet sai esta semana no Senado
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirma que será definido se devolve ou não texto de Bolsonaro
Está nas mãos da Consultoria Legislativa do Senado a MP 1.068/2021, assinada por Jair Bolsonaro (sem partido), que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) para limitar a remoção de conteúdos abusivos publicados nas redes sociais. De acordo com o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, até o início desta semana, haverá uma decisão a respeito do tema, com possibilidade ou não de devolução da MP.
“Vai ser uma avaliação técnica, criteriosa. Há alguns apontamentos relativamente quanto a eventuais inconstitucionalidades, e como se trata de algo muito sério, é preciso ter uma aprofundamento técnico de embasamento jurídico para uma decisão correta da Presidência do Congresso Nacional”, explicou Pacheco.
O Marco Civil da Internet, criado para estabelecer direitos e deveres para os usuários das redes no Brasil, foi aprovado em 2014. O texto da medida provisória cria novas regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais, e determina que a exclusão, a suspensão ou o cancelamento de contas e perfis só poderá ser realizado com justa causa e motivação.
A senadora Simone Tebet (MDB) criticou o texto, porque acredita que vai dificultar a moderação de conteúdo pelo Facebook, Twitter, YouTube, Google, entre outras plataformas. “Esta MP impede as plataformas de retirarem “abusos” do ar. Ela tem eficácia imediata. Neste momento, qualquer um pode ir à internet e cometer crimes contra a honra de quem quer que seja. E os provedores não poderão fazer nada”, alertou.
Tebet afirmou que enquanto a MP estiver em vigor, a internet estará aberta para campanhas de ódio e desinformação com temas que podem ir dos ataques à democracia à desinformação sobre covid, vacinação e tratamento precoce, por exemplo.
Para a senadora sul-mato-grossense, a MP estimula a disseminação de Fake News. “Não acho que o (Rodrigo) Pacheco tenha que devolver a MP. É o presidente (Bolsonaro) que hoje, num gesto prático, concreto de que aquela carta é pra valer, e ele concorda em dar uma trégua ao País, tem que tornar sem efeito a MP”, disse referindo-se à “declaração à nação”, carta divulgada por Bolsonaro, na qual ele afirmou ter respeito pelas instituições da República, numa tentativa de apaziguar o clima com o STF, após os ataques verbais em 7 de setembro.
A MP 1.068 foi publicada na segunda-feira anterior aos atos de 7 de setembro, com o objetivo de alterar o Marco Civil da Internet. O texto exige “justa causa e motivação” para o cancelamento ou suspensão de conteúdos e contas. Também prevê direito de restituição do conteúdo, alegando liberdade de expressão.
A edição da MP gerou reação imediata. Partidos políticos ingressaram com ADI (Ações Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal, questionando a urgência e a relevância da medida e a facilitação de disseminação de notícias falsas, uma vez que o texto proíbe as plataformas de derrubarem perfis que divulguem Fake News.
O STF concedeu prazo de 48 horas para que o presidente Jair Bolsonaro, o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestem sobre a publicação da MP.
