Deputados aprovam constitucionalidade de aumento do teto de gastos de MS

Apenas dois deputados votaram contra a PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 2/2022, de autoria do Poder Executivo, que garante revisão do teto de gastos da administração estadual a cada cinco anos. Com 19 votos favoráveis o texto segue agora para segunda discussão e votação, quando analisam o mérito. Foram contra a constitucionalidade os deputados Renan Contar (PRTB) e Felipe Orro (PSD).

Também foi aprovado o Projeto de Lei, de autoria do Ministério Público que dentre outras mudanças equiparadas com a legislação federal, garante o pagamento de benefícios pelo trabalho dos membros da instituição. Sendo que impactará em R$ 18.950.600 anual do orçamento, para cada 30 dias de exercício. O recurso estaria dentro do orçamento do órgão e extrapola o teto de limite prudencial.

O texto do Judiciário que autoriza o parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento também segue para segunda discussão e votação.

Os deputados ainda aprovarão por acordo de liderança o projeto do deputado Carlos Alberto David (PL) que garante gratificação para quem exerce função de comando na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. O texto seguirá para primeira votação no dia 15 de junho e segunda no dia 28, garantindo assim a legalidade do Executivo de autorizar o pagamento da folha de julho para os militares que abrangem o direito.