Lei reconhece direito a porte de arma aos CACs em função do risco da atividade
Lei ficou conhecida após autor do texto atirar ao vivo em um estande de tiros na sessão mista da Assembleia
Depois de muita polêmica, o projeto do deputado estadual João Henrique Catan (PL), que reconhece o risco da atividade de atirador desportivo, foi sancionado hoje (8) pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Conforme a publicação na edição desta quarta-feira no DOE (Diário Oficial do Estado), o texto foi publicado na íntegra, sem vetos.
A partir de agora, quem for CAC (colecionador, atirador e caçador) em Mato Grosso do Sul tem o direito de defender seu acervo. “Esta é uma conquista muito aguardada pelos CACs sul-mato-grossenses, que até dezembro de 2021, somavam 25.464 no Estado, e que vivem sob risco e tensão constantes por transportarem bens de valores e de grande interesse, como armas e munições, alvos constantes de bandidos. Com a aprovação da lei, estes desportistas, que passam a ter reconhecido o risco da atividade, podem ser autorizados a ter porte de arma, ter direito à defesa”, explica o deputado, que também é CAC.
Apesar de ter conseguido transformar o projeto em lei, Catan ainda está respondendo oficialmente o Conselho de Ética da Assembleia Legislativa. Os deputados apuram se ele faltou com o decoro parlamentar ou quebrou regras do regimento interno após votar pela aprovação do projeto com tiros ao vivo durante transmissão da sessão mista. A previsão é que um julgamento seja concluído nos próximos 45 dias.
