Deputados aprovam paridade na aposentadoria de policiais civis em MS
Projeto de Lei Complementar é aprovado em primeira discussão por unanimidade e segue para votação final
Na sessão ordinária desta quinta-feira (23), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou por unanimidade, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 1 de 2024. A proposta garante a integralidade e paridade para aposentados e pensionistas da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
O deputado estadual Pedro Caravina (PSDB), que também é delegado da Polícia Civil, subiu à tribuna para detalhar o projeto e ressaltar sua importância para a categoria. "A proposta trata da integralidade e paridade da aposentadoria na Polícia Civil. Antes, esse direito era garantido pela Constituição de 1988, mas a reforma previdenciária de 2019 trouxe uma insegurança jurídica significativa. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal como uma demanda judicial e foi encaminhada aos estados para regulamentação", explicou Caravina.
Segundo o deputado, a iniciativa foi fruto de um trabalho conjunto com o Governo do Estado, que enviou o projeto à Assembleia Legislativa. "O trabalho junto ao Governo do Estado garantiu que nosso governador encaminhasse esta lei, que será votada definitivamente, assegurando essa integralidade e paridade. Mais de 50% dos policiais civis da ativa entraram entre 2003 e 2019 e estão nessa situação. Esta lei garante a esses policiais a segurança necessária para aposentadoria", destacou.
Caravina explicou que, com a aprovação do projeto, os policiais civis que se aposentarem terão direito aos mesmos reajustes concedidos aos servidores ativos, o que não acontecia sem a paridade. "Por exemplo, agora vai ter o Reajuste Geral Anual. Se você não tem a paridade, não tem direito a esse reajuste", esclareceu.
O deputado também mencionou que muitos policiais estavam receosos de solicitar a aposentadoria devido à insegurança sobre seus direitos. "Com a aprovação dessa lei, a expectativa é que muitos servidores da categoria, como investigadores, agentes, peritos e delegados, finalmente deem entrada no pedido de aposentadoria sem medo de perderem seus direitos", completou Caravina.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa já havia se comprometido a agilizar a tramitação do projeto, distribuindo-o para a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) no dia seguinte ao seu envio pelo governo. Agora, com a aprovação em primeira discussão, o projeto segue para votação final.
