Governo envia projeto sobre paridade na aposentadoria de policiais civis

O Governo do Estado enviou para a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), nesta terça-feira (7), projeto de lei complementar que garante a integralidade e paridade para aposentados e pensionistas da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.

Durante a sessão, o deputado estadual Pedro Caravina (PSDB) usou a tribuna para detalhar o texto e pedir celeridade na tramitação. "Peço acordo de líderes para que esse projeto trâmite com rapidez e essa garantia possa ocorrer o mais rápido possível, fazendo justiça aos nossos policiais civis", disse Caravina.

A Mesa Diretoria respondeu ao pedido assegurando que o projeto seja distribuído durante a reunião da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) desta quarta-feira (8).

Segundo Caravina, com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que alterou o sistema de previdência social criou-se uma lacuna para os servidores que entraram na Polícia Civil entre 2003 e 2019. "Com isso houve uma interpretação de que quem entrou nesse período não teria direito de aposentar com integralidade e paridade. Virou uma ação no supremo, que no ano passado decidiu que integralidade é direito previsto na Constituição. Já a paridade dependeria de leis estaduais", detalhou.

Com a paridade, servidores aposentados e pensionistas da Polícia Civil terão direito aos reajustes concedidos aos servidores ativos. "Por exemplo, agora vai ter o RGA [Reajuste Geral Anual], se você não tem a paridade, você não tem direito a esse reajuste", explicou Caravina.

De acordo com o parlamentar, com a aprovação da lei a expectativa é que muitos servidores da categoria como investigadores, agentes, peritos e delegados deem entrada no pedido de aposentadoria. "Muitos estavam com medo de pedir e perder o direito", completou.

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