Deputados aprovam Refis e criação de fundo para arrecadar com incentivos
Em primeira votação e por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e também a criação de um fundo para arrecadar recursos exigindo uma contrapartida de empresas que recebem incentivos fiscais do Governo de Mato Grosso do Sul.
Dos 24 deputados, 17 estavam na sessão desta terça-feira (3) e votaram a favor dos dois projetos encaminhados pelo Executivo estadual na semana passada.
As matérias ainda precisam passar por uma segunda votação em plenário para ser encaminhado para a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
A expectativa é que na sessão desta quarta-feira (4) os projetos voltem para a pauta. “Vou tentar pautar para amanhã”, afirmou o líder do governo na Assembleia, deputado Rinaldo Modesto (PSDB).
Renegociação de débitos – O Refis estadual prevê descontos de até 95% de desconto nos juros e multas para quem tem dívidas com ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Os contribuintes e empresas terão ainda até 36 vezes para pagar.
A expectativa é que as negociações sejam abertas no dia 15 deste mês com prazo para fechar acordo até o dia 15 de dezembro.
Fundo – O segundo projeto do governo para arrecadar recursos cria um fundo para que empresas que recebem incentivos fiscais possam aderir e em contrapartida ganharem mais cinco anos de isenções.
Os empreendimentos cujos TAREs (Termos de Acordo de Regime Especial) estão em vigor até 2028, terão os convênios encerrados em 2033, contanto que depositem até o fim deste ano 10% do valor que deixarão de recolher de impostos pelos próximos 16 anos.
De início, chegou-se a justificar que o dinheiro ficaria reservado e só seria usado se o poder público tivesse algum prejuízo ligado à renúncia fiscal. Mas, na sessão de hoje, o deputado estadual Paulo Corrêa (PR) esclareceu que, na verdade, os recursos não serão vinculados, ou seja, poderão ser utilizados para custeio e novos investimentos.
